br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1988-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988-A / 2008
Date 2008-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id542

Originating matéria

matéria 4913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1988-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Acordo com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente.
Proc. n° 17855/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo Previdenciário com o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momnojento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio dei
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MINUTA TERMO DE ACORDO
Que entre si fazem, de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE,' doravante denominado MUNICÍPIO,
pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua , São
Vicente - SP, inscrito no CNPJ sob n° , neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA
JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG'
n° e do CPF n° , e de outro lado o INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE, com representação nos termos da Lei Complementar n° 498, de 29
de março de 2006, neste ato representado pelo seu Superintendente iirfra￾flrmado, nos termos da Portaria n° .
Considerando que o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
detém crédito junto, à PREFEITURA, no valor de RS ( ),
atualizado de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar n° 498, de 29 de março de 2006;
Considerando que para regularização do
do débito perante o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE necessário se faz o parcelamento da'
dívida, na forma do que comanda a Lei Federal n°. 9.717, de 27 de novembro
de 1998 e Portaria MPS n°. 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, bem como para
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos
da Portaria MPS n°. 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores.
RESOLVEM:
CLAUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, no
valor de RS ( ), já acrescido de multa de 2% (dois por cento) e
juros de mora de 1% (um. por cento) ao mês, a partir do primeiro mês
subsequente ao vencido.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA se compromete a efetuar pagamento do saldo devedor no
valor- atualizado de R$ ( \m __( ) parcelas iguais e
consecutivas, cujo valor inicial é de R$
CLAUSULA TERCEIRA
O valor original devido foi atualizado até a data da consolidação, dentro do
seguinte critério:
J- multa de 2% (dois por cento) calculado sobre o débito;
II- acréscimo de juros a taxa de 1% (um por cento) ao mês, cobrado a
partir do primeiro mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA QUARTA
Fica estabelecido o parcelamento das contribuições patronais referentes às
competências, a saber:
CLÁUSULA QUINTA
As parcelas terão o valor iniciai de RS ( ) e serão pagas
mensalmente até o dia 20? vencendo a primeira era de
de e as demais nos meses subsequentes, consoante planilha a
seguir, e serão atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa.SELIC:
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Parágrafo Segundo: Caso ocorra atraso no pagamento de qualquer parcela, o
seu va]or sofrerá o seguinte acréscimo;
I- multa de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor da parcela;
II- acréscimo de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês;
III- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC.
CLAUSULA SEXTA
Havendo interesse entre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o
pagamento das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos,
sempre que se encontrar em situação financeira superavitária,
CLÁUSULA SÉTIMA
Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SÃO VICENTE, o presente instrumento será automaticamente rescindido,
independentemente de notificação ou aviso, remetendo-se os eventuais saldos
remanescentes às vias executivas, com a posterior inscrição em dívida ativa.
CLÁUSULA OITAVA
Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e
exigíveis ,
CLAUSULA NONA
O extraio do presente Termo será publicado.
CLÁUSULA DÉCIMA
Sem prejuízo dos juros e multas devidas, quaisquer aios de tolerância no
recebimento das parcelas em atraso serão considerados atos de mera
liberalidade do INSITTOTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, não constituindo tais atos novação,
transação ou qualquer remissão de.direitos sobre os valores convencionados.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .. .
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer
controvérsia a que este instrumento dê causa,
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de
igual teors na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de 200
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais'de São Vicente
Testemunhas:
L:
Ass.
RG
2.:
Ass.
RG
MOO. 252

open original →