| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988-A / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1988-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 17855/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo Previdenciário com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momnojento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio dei Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MINUTA TERMO DE ACORDO Que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE,' doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua , São Vicente - SP, inscrito no CNPJ sob n° , neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG' n° e do CPF n° , e de outro lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, com representação nos termos da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006, neste ato representado pelo seu Superintendente iirfraflrmado, nos termos da Portaria n° . Considerando que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE detém crédito junto, à PREFEITURA, no valor de RS ( ), atualizado de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006; Considerando que para regularização do do débito perante o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE necessário se faz o parcelamento da' dívida, na forma do que comanda a Lei Federal n°. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e Portaria MPS n°. 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, bem como para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos da Portaria MPS n°. 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores. RESOLVEM: CLAUSULA PRIMEIRA A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, no valor de RS ( ), já acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um. por cento) ao mês, a partir do primeiro mês subsequente ao vencido. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA SEGUNDA A PREFEITURA se compromete a efetuar pagamento do saldo devedor no valor- atualizado de R$ ( \m __( ) parcelas iguais e consecutivas, cujo valor inicial é de R$ CLAUSULA TERCEIRA O valor original devido foi atualizado até a data da consolidação, dentro do seguinte critério: J- multa de 2% (dois por cento) calculado sobre o débito; II- acréscimo de juros a taxa de 1% (um por cento) ao mês, cobrado a partir do primeiro mês subsequente ao vencido. CLÁUSULA QUARTA Fica estabelecido o parcelamento das contribuições patronais referentes às competências, a saber: CLÁUSULA QUINTA As parcelas terão o valor iniciai de RS ( ) e serão pagas mensalmente até o dia 20? vencendo a primeira era de de e as demais nos meses subsequentes, consoante planilha a seguir, e serão atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa.SELIC: MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Parágrafo Segundo: Caso ocorra atraso no pagamento de qualquer parcela, o seu va]or sofrerá o seguinte acréscimo; I- multa de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor da parcela; II- acréscimo de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês; III- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC. CLAUSULA SEXTA Havendo interesse entre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o pagamento das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos, sempre que se encontrar em situação financeira superavitária, CLÁUSULA SÉTIMA Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, o presente instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou aviso, remetendo-se os eventuais saldos remanescentes às vias executivas, com a posterior inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA OITAVA Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e exigíveis , CLAUSULA NONA O extraio do presente Termo será publicado. CLÁUSULA DÉCIMA Sem prejuízo dos juros e multas devidas, quaisquer aios de tolerância no recebimento das parcelas em atraso serão considerados atos de mera liberalidade do INSITTOTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, não constituindo tais atos novação, transação ou qualquer remissão de.direitos sobre os valores convencionados. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .. . Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento dê causa, E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teors na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de 200 TERCIO GARCIA Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais'de São Vicente Testemunhas: L: Ass. RG 2.: Ass. RG MOO. 252