| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficiai do Município o Dia da Mata Atlântica e dá outras providências. |
| native_id | 5432 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matér da Nacionalidade LEI N° 1904-A Projeto de Lei n" 59/07 de autoria do Vereador José Eduardo Inclui no Calendário Oficiai do Município o Dia da Mata Atlântica e dá outras providências. Proc. n° 30328/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de São Vicente o Dia da Mata Atlântica, a ser comemorado, anualmente^' no dia 27 de maio. Art. 2° - O Poder Executivo promoverá a realização de palestras e seminários de caráter cultural e educacional, em todos os órgãos municipais, centros culturais e escolas, além de eventos, teatros e comemorações alusivas à data. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monunkntb da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2007. EM