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← São Vicente (SP)

norma nº 1905-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
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matéria 15472 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1905-A
Projeto deLein0 60/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia da
Declaração Universal dos Direitos da
Criança.
Proc. n° 30329/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são" conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município
o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança, a ser comemor^dèTho
dia 20 de novembro.
Art. 2° - O Poder Público, através das Secretarias
Setoriais que, direta ou indiretamente, lidem com a questão da criança,
realizarão eventos comemorativos para promover a Declaração Universal dos
Direitos da Criança.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. .
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumkito\a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2í)07
TERCK) GARCIA
PreféitoMunicíp
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