| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança. |
| native_id | 5433 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1905-A Projeto deLein0 60/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança. Proc. n° 30329/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são" conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança, a ser comemor^dèTho dia 20 de novembro. Art. 2° - O Poder Público, através das Secretarias Setoriais que, direta ou indiretamente, lidem com a questão da criança, realizarão eventos comemorativos para promover a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. . Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumkito\a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2í)07 TERCK) GARCIA PreféitoMunicíp ^^^EI&iJl