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← São Vicente (SP)

norma nº 1908-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre a criação da Campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz".
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matéria 15473 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matèr da Nacionalidade
LEI N° 1908-A
Projeto de Lei n° 61/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Dispõe sobre a criação da Campanha
"Doe e Faça uma Criança Feliz".
Proc. n° 30330/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
. • Art. l" - Fica criada a Campanha "Doe e Faça uma
Criança Feliz", a ser realizada a cada ano, no mês de setembro, devejfilò a
distribuição das doações arrecadadas se efetivar até 3 (três) dias antes do Dia
das Crianças.
Art. 2° - Essa Campanha tem como objetivo arrecadar
roupas, livros e brinquedos usados, mediante doações feitas pela comunidade
e iniciativa privada durante o período previsto no artigo 1° da presente Lei,
Art. 3° - O Poder Executivo, por intermédio dos seus
órgãos vinculados à área, será responsável pela organização da Campanha,
bem como pelo recolhimento das doações oferecidas e distribuição - dos
objetos recolhidos.
Art. 4° - Todas as doações arrecadadas serão oferecidas a
entidades governamentais e não-governamentais de apoio aos menores
carentes ou distribuídos diretarnente pelo Fundo Social de Solidariedade do
Município.
Art. 5° - A Campanha terá a coordenação da Secretaria
da Cidadania e Ação Social, que poderá expedir normas para o fim-de
atender ao objetivo da presente Lei. ! '
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1908-A
fl.02
Art 6° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria,
suplementada se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2007.
TERCI0 GARC
Prefeito

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