| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz". |
| native_id | 5436 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matèr da Nacionalidade LEI N° 1908-A Projeto de Lei n° 61/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Dispõe sobre a criação da Campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz". Proc. n° 30330/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: . • Art. l" - Fica criada a Campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz", a ser realizada a cada ano, no mês de setembro, devejfilò a distribuição das doações arrecadadas se efetivar até 3 (três) dias antes do Dia das Crianças. Art. 2° - Essa Campanha tem como objetivo arrecadar roupas, livros e brinquedos usados, mediante doações feitas pela comunidade e iniciativa privada durante o período previsto no artigo 1° da presente Lei, Art. 3° - O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos vinculados à área, será responsável pela organização da Campanha, bem como pelo recolhimento das doações oferecidas e distribuição - dos objetos recolhidos. Art. 4° - Todas as doações arrecadadas serão oferecidas a entidades governamentais e não-governamentais de apoio aos menores carentes ou distribuídos diretarnente pelo Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 5° - A Campanha terá a coordenação da Secretaria da Cidadania e Ação Social, que poderá expedir normas para o fim-de atender ao objetivo da presente Lei. ! ' ao Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI N° 1908-A fl.02 Art 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2007. TERCI0 GARC Prefeito