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norma nº 1992-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992-A / 2008
Date 2008-05-21
EmentaAltera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n°1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1992-A
Altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2"
da Lei n° 1785, de 01.09.78, que autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assístenciais
e de benemerência siiuaúas no
Município, modificados pelas Leis n°s
990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01;
1070-A, de 27.02.02; 1458-A, de 30.06.04
e 1755, de 26.08.06.
Proa n° 11714/77
. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do
art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s
990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-
A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004, e 1755-A,
de 26 de agosto de 2006:
"Art.2°-
§ 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art, 1°, o valor mensal do repasse de recursos será
de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por criança assistida.
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até RS
60,00 (sessenta reais) por criança atendida; de até RS 70,00 (setenta reais)
por criança assistida nas unidades do CER- Centro Educacional Recreativo;
e de até R$ 200,00 (duzentos reais) por criança atendida na área de
Educação Especial".
aa .
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI N° 1992-A
fl.02
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplemeatadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2008.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumetít^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de

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