| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992-A / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n°1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1992-A Altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2" da Lei n° 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assístenciais e de benemerência siiuaúas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02; 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06. Proa n° 11714/77 . TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070- A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004, e 1755-A, de 26 de agosto de 2006: "Art.2°- § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art, 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por criança assistida. § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até RS 60,00 (sessenta reais) por criança atendida; de até RS 70,00 (setenta reais) por criança assistida nas unidades do CER- Centro Educacional Recreativo; e de até R$ 200,00 (duzentos reais) por criança atendida na área de Educação Especial". aa . Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI N° 1992-A fl.02 Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplemeatadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2008. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumetít^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de