| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993-A / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. |
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.-J?"W de> Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI N° 1993 -A Projeto de jUin° 26/08 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. Proc. n° 22320/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - E proibida no Município a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham quaisquer espécies de animais expostos, soltos, reclusos em jaulas ou atuantes nos espetáculos. • Art. 2° - A licença para a instalação e o funcionamento só será emitida pelo órgão competente do Município, após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal. Art 3° - Pica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados peío IBAMA. Art. 4° - A não-observância dos termos desta Lei implicará no imediato cancelamento da licença ou autorização para instalação do circo, parque ou ainda para o funcionamento de empresa, associação, entidade ou organização que pretenda ou esteja promovendo a exibição ou o espetáculo e na aplicação de muita no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cobrada em dobro na reincidência. Parágrafo único — As autoridades municipais poderão requisitar força policial, se necessário, objetivando à efetiva aplicação desta Lei. a& Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI N° 1993-A fl.02 Art 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de