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← São Vicente (SP)

norma nº 1993-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993-A / 2008
Date 2008-05-21
EmentaProíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos.
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de>
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1993 -A
Projeto de jUin° 26/08
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Proíbe a instalação de circos, parques
de diversões e similares que
mantenham em cárcere ou utilizem
quaisquer espécies de animais nos
espetáculos.
Proc. n° 22320/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - E proibida no Município a instalação de circos,
parques de diversões e similares que mantenham quaisquer espécies de animais
expostos, soltos, reclusos em jaulas ou atuantes nos espetáculos. •
Art. 2° - A licença para a instalação e o funcionamento só
será emitida pelo órgão competente do Município, após vistoria e mediante
termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem
uso de qualquer espécie animal.
Art 3° - Pica proibida a manutenção de animais silvestres,
nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição,
considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e
os criadores autorizados peío IBAMA.
Art. 4° - A não-observância dos termos desta Lei implicará
no imediato cancelamento da licença ou autorização para instalação do circo,
parque ou ainda para o funcionamento de empresa, associação, entidade ou
organização que pretenda ou esteja promovendo a exibição ou o espetáculo e
na aplicação de muita no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cobrada em
dobro na reincidência.
Parágrafo único — As autoridades municipais
poderão requisitar força policial, se necessário, objetivando à efetiva aplicação
desta Lei.
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1993-A
fl.02
Art 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceílula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de

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