| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933-A / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Torna obrigatória em placas de sinalizações e outras, a grafia em língua portuguesa de denominação "Jóquei Clube". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1933-A Projeto de Lei n° 89/07 de autoria do Vereador Fernando Bispo Torna obrigatória em placas de - sinalizações e outras, a grafia em língua portuguesa da denominação "Jóqueí Clube". Proc.n° 49582/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Passa a ser obrigatória a grafia das palavras "Jóquei Clube" na forma adaptada à língua portuguesa, em todas as placas de sinalização de vias e logradouros públicos e outras em que for cabível seu uso, desautorizando-se o uso desses vocábulos em sua forma original inglesa, "Jockey Club". Art. 2° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2007. SLlCApoTí* .ILJ&jjJ] IRM <03