| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Revoga os §§ 1.º, 2.º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4.º da Lei Complementar n.º 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Processo n.º 21360/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 918 1 Revoga os §§ 1.º, 2.º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4.º da Lei Complementar n.º 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Processo n.º 21360/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1.º, 2.º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4.º da Lei Complementar n.º 864/17, de 09 de agosto de 2017. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal