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norma nº 918/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 918 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaRevoga os §§ 1.º, 2.º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4.º da Lei Complementar n.º 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Processo n.º 21360/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 918
1
Revoga os §§ 1.º, 2.º e incisos I, II, III, IV e V do art. 
4.º da Lei Complementar n.º 864 de 09.08.17, que 
institui normas para a ocupação de função de 
confiança e cargos em comissão do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências.
Processo n.º 21360/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1.º, 2.º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4.º da Lei 
Complementar n.º 864/17, de 09 de agosto de 2017.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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