| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | Institui normas para ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 21360/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 864 Institui normas para ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 21360/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam instituídas as normas para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Art. 3.º - Os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em Lei destinam-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento. Art. 4.º - Pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão a serem preenchidos no Poder Executivo, serão ocupados por servidores de carreira do respectivo Quadro de Pessoal da Prefeitura. § 1.º - 30% do total dos cargos em comissão citados no caput deste artigo deverão ser preenchidos por servidores negros ou pardos. § 2.º - Em relação à distribuição dos cargos entre os servidores negros ou pardos, deverá ser respeitado o seguinte critério de divisão: I – em caso de a divisão não ser exata, o decimal resultante servirá de base para o arredondamento, para cima ou para baixo, do número de vagas a serem preenchidos por servidores negros ou pardos; II – se o decimal estiver compreendido entre 1 e 4, o número de vagas será arredondado para baixo; III - se o decimal estiver compreendido entre 5 e 9, o número de vagas será arredondado para cima; IV – se houver apenas uma vaga disponível, ela será preenchida de acordo com o critério pré-estabelecido pelo estatuto da instituição; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 864 fl. 02 V – se houver duas vagas, no mínimo uma delas será destinada ao servidor negro ou pardo. Art. 5.º - São livres os atos de nomeação e exoneração referentes a cargo público em comissão. § 1.º - A liberdade de que trata o caput deste artigo significa: I - quanto à nomeação, a desnecessidade de prévia aprovação em concurso público por parte do ocupante do cargo; II - quanto à exoneração, a desnecessidade de motivação para a prática do ato. § 2.º - O ato de nomeação para cargo em comissão demonstrará a qualificação e a capacitação do nomeado que assegurem o adequado desempenho das funções do cargo, segundo os princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade e eficiência. Art. 6.º - É nula a investidura em cargo em comissão e a designação para função de confiança realizadas com desrespeito a esta Lei Complementar. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal