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norma nº 864/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 864 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaInstitui normas para ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 21360/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 864
Institui normas para ocupação de 
função de confiança e cargos em 
comissão do Poder Executivo Municipal 
e dá outras providências.
Proc. n.º 21360/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam instituídas as normas para ocupação de funções 
de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2.º - As funções de confiança serão exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 
Art. 3.º - Os cargos em comissão a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos e condições previstos em Lei destinam-se às 
atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento. 
Art. 4.º - Pelo menos 30% (trinta por cento) dos cargos em 
comissão a serem preenchidos no Poder Executivo, serão ocupados por servidores 
de carreira do respectivo Quadro de Pessoal da Prefeitura. 
§ 1.º - 30% do total dos cargos em comissão citados no 
caput deste artigo deverão ser preenchidos por servidores negros ou pardos.
§ 2.º - Em relação à distribuição dos cargos entre os 
servidores negros ou pardos, deverá ser respeitado o seguinte critério de divisão:
I – em caso de a divisão não ser exata, o decimal 
resultante servirá de base para o arredondamento, para cima ou para baixo, do 
número de vagas a serem preenchidos por servidores negros ou pardos;
II – se o decimal estiver compreendido entre 1 e 4, 
o número de vagas será arredondado para baixo;
III - se o decimal estiver compreendido entre 5 e 9, 
o número de vagas será arredondado para cima;
IV – se houver apenas uma vaga disponível, ela 
será preenchida de acordo com o critério pré-estabelecido pelo estatuto da 
instituição;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 864
fl. 02
V – se houver duas vagas, no mínimo uma delas 
será destinada ao servidor negro ou pardo.
Art. 5.º - São livres os atos de nomeação e exoneração 
referentes a cargo público em comissão. 
§ 1.º - A liberdade de que trata o caput deste artigo 
significa: 
I - quanto à nomeação, a desnecessidade de prévia 
aprovação em concurso público por parte do ocupante do cargo; 
II - quanto à exoneração, a desnecessidade de 
motivação para a prática do ato. 
§ 2.º - O ato de nomeação para cargo em comissão 
demonstrará a qualificação e a capacitação do nomeado que assegurem o adequado 
desempenho das funções do cargo, segundo os princípios da Administração 
Pública, notadamente os da impessoalidade, moralidade e eficiência. 
Art. 6.º - É nula a investidura em cargo em comissão e a 
designação para função de confiança realizadas com desrespeito a esta Lei 
Complementar. 
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de agosto de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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