| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 915 Página 1 de 2 Autoria: Mesa Diretora da Câmara. PLC n.º 41/18 Proc. n.º 341/18 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015: I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal - Quadro Permanente de Pessoal: Situação anterior GRUPO OCUPACION AL DENOMINAÇÃ O DO CARGO CLASS ES NÍVEL DE VENCIMENT O QUANTITATI VO DE CARGOS CARGA HORÁRI A Apoio LegislativoAdministrativ o Taquígrafo - III 3 30 h Situação nova GRUPO OCUPACION AL DENOMINAÇÃ O DO CARGO CLASS ES NÍVEL DE VENCIMENT O QUANTITATI VO DE CARGOS CARGA HORÁRI A Apoio LegislativoAdministrativ o Taquígrafo - III 4 30 h Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será preenchido por concurso público de provas ou de provas e títulos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 915 Página 2 de 2 Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal