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norma nº 916/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 916 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. Processo n.º 47925/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 916
1
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, 
de 7.3.14, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 
767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 
17.10.18, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a 
Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos que especifica.
Processo n.º 47925/13
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do art. 
2.º da Lei Complementar n.º 748, de 7 de março de 2014, e alterações: 
I - Art. 2.º, § 1.º, mantido o § 2.º:
"§ 1.º - O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal Delegada é 
fixado considerando o número de horas despendidas pelo servidor estadual no exercício 
exclusivo da atividade delegada." 
II - Art. 2.º, inciso I e II do § 1.º: 
“I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1.º Tenente e 2.º Tenente o 
valor de 1,2 (uma vírgula duas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora 
trabalhada; 
II - Ao Subtenente, 1.º Sargento, 2.º Sargento, 3.º Sargento, Cabo e Soldado o 
valor de 1,0 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada”.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 916
2
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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