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← São Vicente (SP)

norma nº 2078-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078-A / 2008
Date 2008-12-23
EmentaDispõe sobre a proibição de realização de eventos com bebidas liberadas tipo "open bar".
native_id5537

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matéria 4930 →

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Cidade Monumento da História, Pátria
Ce/lufa Mater da Nacionalidade
LEI. N" 2078-Á
Projcto de Lei n° 53/08
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Oispõc sobre a proibição de
realização de eventos com bebidas
liberadas tipo "open bar".
Proc. n° 51235/08
TÉRCIO GABCÍA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que
a Câraara Municipal decreta e ele sanciona e promulga.a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibida a realização de eventos tipo "open
bar", com bebidas liberadas, em casas de espetáculos, casas noturnas, clubes
esportivos, grémios recreativos, festas "raves", bailes tipo "ftmk", escolas de
samba e afins.
§ 1° - Considerani-se corno "open bar" os eventos
que áisponibitizem bebidas cujo vaior de constimo esteja embutido no preço do
ingresso ou seja de qualquer forma objeto de atrativo.
§ 2° -- Também serão considerados eventos dessa
natureza todos aqueles que cobrarem valores irrisórios, preços que contrariam
o valor médio de mercado, ou mesmo qualquer aírativo de chamamento
envolvendo bebidas alcoólicas.
Art- 2° - Para a concessão da licença de realização do
evento os promotores comprovarão junto à autoridade competente que o
evento'não se enquadra nos conceitos preconizados nesta Lei.
Árt 3° - A nãoobservância da presente Lei acarretará ao
promotor do evento, seja ele pessoa jurídica ou física, a multa pecuniária de:
í _ R$ 500,00 (quinhentos reais), para eventos com
até 500 íauinhentas) pessoas; . . ate DUU w.uu ) y ^ ^ L000,00 (mil reais), para eventos com mais
de 500 (quinhentas) e até 1000 (mil) pessoas; e de ouu ^qmui ^ _ ^ 2.000,00 (dois mil reais), para eventos com
raais.de 1.000 (mil) pessoas.
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
JLEÍN°2078-A
£1.02
§ 1° - A pena de multa prevista nos incisos deste
artigo será dobrada no caso de reincidência.
§ 2° - O disposto neste artigo ap]ica-se ao
proprietário ou possuidor do imóvel onde for realizado o evento.
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celíula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro.de\2008.
GARCIA
Preeito Municip

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