| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078-A / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de realização de eventos com bebidas liberadas tipo "open bar". |
| native_id | 5537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cie c&o> Cidade Monumento da História, Pátria Ce/lufa Mater da Nacionalidade LEI. N" 2078-Á Projcto de Lei n° 53/08 de autoria do Vereador Sargento Barreto Oispõc sobre a proibição de realização de eventos com bebidas liberadas tipo "open bar". Proc. n° 51235/08 TÉRCIO GABCÍA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câraara Municipal decreta e ele sanciona e promulga.a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibida a realização de eventos tipo "open bar", com bebidas liberadas, em casas de espetáculos, casas noturnas, clubes esportivos, grémios recreativos, festas "raves", bailes tipo "ftmk", escolas de samba e afins. § 1° - Considerani-se corno "open bar" os eventos que áisponibitizem bebidas cujo vaior de constimo esteja embutido no preço do ingresso ou seja de qualquer forma objeto de atrativo. § 2° -- Também serão considerados eventos dessa natureza todos aqueles que cobrarem valores irrisórios, preços que contrariam o valor médio de mercado, ou mesmo qualquer aírativo de chamamento envolvendo bebidas alcoólicas. Art- 2° - Para a concessão da licença de realização do evento os promotores comprovarão junto à autoridade competente que o evento'não se enquadra nos conceitos preconizados nesta Lei. Árt 3° - A nãoobservância da presente Lei acarretará ao promotor do evento, seja ele pessoa jurídica ou física, a multa pecuniária de: í _ R$ 500,00 (quinhentos reais), para eventos com até 500 íauinhentas) pessoas; . . ate DUU w.uu ) y ^ ^ L000,00 (mil reais), para eventos com mais de 500 (quinhentas) e até 1000 (mil) pessoas; e de ouu ^qmui ^ _ ^ 2.000,00 (dois mil reais), para eventos com raais.de 1.000 (mil) pessoas. Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade JLEÍN°2078-A £1.02 § 1° - A pena de multa prevista nos incisos deste artigo será dobrada no caso de reincidência. § 2° - O disposto neste artigo ap]ica-se ao proprietário ou possuidor do imóvel onde for realizado o evento. Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celíula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro.de\2008. GARCIA Preeito Municip