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norma nº 2094-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094-A / 2009
Date 2009-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celliiia Mater da Nacionalidade
LEI N° 2Q94-A
ProjetodeLeiifT/O?
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de divisórias aos caixas de
autoatendimento dos estabelecimentos
bancários e de crédito, e dá outras
providências.
Proc. n° 15761/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito obrigados a instalar divisórias entre os terminais de autoatendimento
utilizados por seus clientes.
Parágrafo único — As divisórias deverão propiciar
individualidade e impedir a visualização do cliente que utiliza o terminal ao lado.
Art. 2° - As agências bancárias e os demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no
artigo anterior.
Parágrafo único — O não-cumprimento do disposto no
caput sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustáveis
anualmente pelo IPCA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência e a
suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira ocorrência.
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publicação.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu:
Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.
História Pátria, CelMa
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