| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094-A / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências. |
| native_id | 5547 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celliiia Mater da Nacionalidade LEI N° 2Q94-A ProjetodeLeiifT/O? de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias aos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências. Proc. n° 15761/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito obrigados a instalar divisórias entre os terminais de autoatendimento utilizados por seus clientes. Parágrafo único — As divisórias deverão propiciar individualidade e impedir a visualização do cliente que utiliza o terminal ao lado. Art. 2° - As agências bancárias e os demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior. Parágrafo único — O não-cumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustáveis anualmente pelo IPCA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência e a suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira ocorrência. Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publicação. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu: Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009. História Pátria, CelMa .té.I&a. ::_;;:;;:..i/:::J