| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095-A / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3° e 5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2095-A Projeto de Lei n° 10/09 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Altera a redâçâo dos artigos 3° e 5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. Proc. n° 29310/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redacão os arts. 3° e 5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005: "Art. 3° - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de contas com a chancela da movimentação bancária correspondente, que comprovará o horário de atendimento do cliente." "Art. 5° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos nas dimensões mínimas de 40x50cni, em local visível ao público na área interna das agências, próximo aos caixas, contendo a íntegra do texto da Lei Municipal n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005S e suas posteriores alterações, com informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e clientes." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da JHístória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.