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norma nº 2095-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095-A / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAltera a redação dos artigos 3° e 5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2095-A
Projeto de Lei n° 10/09
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Altera a redâçâo dos artigos 3° e 5° da Lei
n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que
dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários e dá outras
providências.
Proc. n° 29310/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redacão os arts. 3° e
5° da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
"Art. 3° - Para comprovação do tempo de espera, os
usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso
mecanicamente o horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de
contas com a chancela da movimentação bancária correspondente, que
comprovará o horário de atendimento do cliente."
"Art. 5° - Os estabelecimentos bancários ficam
obrigados a afixar avisos nas dimensões mínimas de 40x50cni, em local visível
ao público na área interna das agências, próximo aos caixas, contendo a íntegra
do texto da Lei Municipal n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005S e suas posteriores
alterações, com informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e
clientes."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da JHístória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2009.

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