| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097-A / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2097-A ProjetodeLein°ll/09 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo BispÕe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências. Froc. a° 15760/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres ficam obrigados a afixai' em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte informação: "É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes neste estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal n° 8,069. de 13 de julho de 1990." Art 2° - O descumprimenío da presente Lei sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reaís)7 que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dais; contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo as dimensões dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições ern contrário. São Vicente, Cidade Monum^nt Mater da Nacionalídade> em 03 de abril de 2009. stória Pátria, Cellula