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← São Vicente (SP)

norma nº 2097-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097-A / 2009
Date 2009-04-03
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências.
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Originating matéria

matéria 5041 →

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2097-A
ProjetodeLein°ll/09
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
BispÕe sobre a afixação de cartazes nos
hotéis, motéis e estabelecimentos
congéneres proibindo a hospedagem de
crianças e adolescentes, conforme
especifica e dá outras providências.
Froc. a° 15760/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os hotéis, motéis e estabelecimentos congéneres
ficam obrigados a afixai' em locais visíveis, cartazes contendo a seguinte
informação:
"É proibida a hospedagem de crianças e adolescentes
neste estabelecimento, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis. Estatuto
da Criança e do Adolescente. Lei Federal n° 8,069. de 13 de julho de 1990."
Art 2° - O descumprimenío da presente Lei sujeitará o infrator
a multa de R$ 1.000,00 (mil reaís)7 que será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dais; contados a partir da data de sua publicação, estabelecendo
as dimensões dos cartazes e dos caracteres que serão usados no seu texto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições ern contrário.
São Vicente, Cidade Monum^nt
Mater da Nacionalídade> em 03 de abril de 2009.
stória Pátria, Cellula

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