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norma nº 2107-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107-A / 2009
Date 2009-04-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1773-A/2006, que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Prejeto de Lei n° 23/09
de autoria do
Vereador Caio França
LEI N° 2107-A
Altera dispositivos da Lei s" 1773-A/06,
qae cria s Cesseíbo Municipal da
Juventude — CMJ e dá outras
16378/05
TÉRCIG GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Árl 1° - Passam a ter a seguinte rcdação os incisos I c 11 do art
3°; o art. 4° e seus §§ 1°, 2° e 3°; o art g°; o art. 9°; o art. II e seu § único, e o
§ 2° do art. 13 da Lei n° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, que cria o Conselho
Municipal da Juventude — CMJ e dá outras providências:
"Art. 3°~
I - Plenárias Populares da Juventude, realizadas
periodicamente de acordo com o Regimento Interno deste Conselho;
li - Conselho de representantes indicados pelo Poder
Público Municipal, sendo 6 (seis) do Executivo e l (um) do Legislativo, e 14
(quatorze) conselheiros eleitos pela sociedade civil".
"Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Titulares, e seus respectivos
suplentes, obedecendo à seguinte representação:
sendo:
SEDUC;
SECULT;
1- 6 (seis) representantes do Poder Executivo.
a) l (um) representante da Secretaria da Educação -
b) l (um) representante da Secretaria de Cultura
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater do. Nacionalidade
Social-SEAS;
Lazer -SESPOR;
SESAU;
Í102
r
c) i (um) representante da Secretaria de Assistência
d) l (um) representante da Secretaria de Esportes e
e) l (um) representante da Secretaria da Saúde -
f) I (um) representante da Secretaria de Relações
Governamentais - SEREG;
íí • l (um) representante do Poder Legislativo;
sendo:
ÍÍJ - J 4 (quaíorze) representastes da sociedade civil,
a) l (um) representante da Juventude religiosa;
b) l (um) representante da Juventude partidária;
c) l (una) representante dos estudantes secundarísías;
d) l (um) representante dos estudantes universitários;
e) l (um) representante de movimento cultural;
í) l (um) representante de movimento esportivo;
g) l (um) representante de associação de portadores
de necessidades especiais;
da diversidade;
h) J (um) representante ds movimento de promoção
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da. Nacionalidade
LEÍN°2Í07-A
fl.03
i) i (um) representante de entidade de geração de
trabalho e renda para a juventude;
da igualdade racial;
meio ambiente;
j) l (una) representante de movimento de promoção
k) l (um) representante de entidade sindical;
1) l (um) representante de movimentos sociais;
m) l (um) representante de entidade de promoção ao
n) l (um) representante de movimento de difusão da
tecnologia e comunicação;
§ 1° - O Presidente, o Viee-Presidente? o Secretário
Geral e o Primeiro Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão
eleitos na" primeira reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos
dos conselheiros.
2° - O exercício da função de membro do Conselho
Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade pública,
vedada a remuneração.
§ 3 ° - O Conselho Municipal da Juventude contará
com o apoio técnico e o acompanhamento da Díretoria de Juventude e do
Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas
Públicas para a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz".
"Art. 8° - As decisões serão tomadas por maioria
simples de votos".
"Art. 9° - A eleição dos conselheiros da sociedade
civil ocorrerá na Conferência Municipal da Juventude, realizada,
concomitantemente, com a Semana Municipal da Juventude".
da Historia Pátria
Cellula Mater âa Nacionalidade
ÍL04
"Art. 11 - Os coosciheirôs da sociedade civil
deverão ter idade eotre 16 (dezasseis) e 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Poderão ser eleitos para
integrar o Conselho, representando â sociedade civil, jovens com idade até 28
(vinte e oito) anos".
Art. 13
§ 2° - Â Coaferêneia Municipal da Juventude
terá sua organização e-normas de âmeionamento definidas em regime próprio,
aprovado peia Plenária Popular da Juventude".
Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de
da História Pátria
j

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