| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107-A / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1773-A/2006, que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Prejeto de Lei n° 23/09 de autoria do Vereador Caio França LEI N° 2107-A Altera dispositivos da Lei s" 1773-A/06, qae cria s Cesseíbo Municipal da Juventude — CMJ e dá outras 16378/05 TÉRCIG GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Árl 1° - Passam a ter a seguinte rcdação os incisos I c 11 do art 3°; o art. 4° e seus §§ 1°, 2° e 3°; o art g°; o art. 9°; o art. II e seu § único, e o § 2° do art. 13 da Lei n° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, que cria o Conselho Municipal da Juventude — CMJ e dá outras providências: "Art. 3°~ I - Plenárias Populares da Juventude, realizadas periodicamente de acordo com o Regimento Interno deste Conselho; li - Conselho de representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo 6 (seis) do Executivo e l (um) do Legislativo, e 14 (quatorze) conselheiros eleitos pela sociedade civil". "Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte representação: sendo: SEDUC; SECULT; 1- 6 (seis) representantes do Poder Executivo. a) l (um) representante da Secretaria da Educação - b) l (um) representante da Secretaria de Cultura Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater do. Nacionalidade Social-SEAS; Lazer -SESPOR; SESAU; Í102 r c) i (um) representante da Secretaria de Assistência d) l (um) representante da Secretaria de Esportes e e) l (um) representante da Secretaria da Saúde - f) I (um) representante da Secretaria de Relações Governamentais - SEREG; íí • l (um) representante do Poder Legislativo; sendo: ÍÍJ - J 4 (quaíorze) representastes da sociedade civil, a) l (um) representante da Juventude religiosa; b) l (um) representante da Juventude partidária; c) l (una) representante dos estudantes secundarísías; d) l (um) representante dos estudantes universitários; e) l (um) representante de movimento cultural; í) l (um) representante de movimento esportivo; g) l (um) representante de associação de portadores de necessidades especiais; da diversidade; h) J (um) representante ds movimento de promoção Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da. Nacionalidade LEÍN°2Í07-A fl.03 i) i (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda para a juventude; da igualdade racial; meio ambiente; j) l (una) representante de movimento de promoção k) l (um) representante de entidade sindical; 1) l (um) representante de movimentos sociais; m) l (um) representante de entidade de promoção ao n) l (um) representante de movimento de difusão da tecnologia e comunicação; § 1° - O Presidente, o Viee-Presidente? o Secretário Geral e o Primeiro Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão eleitos na" primeira reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos dos conselheiros. 2° - O exercício da função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade pública, vedada a remuneração. § 3 ° - O Conselho Municipal da Juventude contará com o apoio técnico e o acompanhamento da Díretoria de Juventude e do Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas Públicas para a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz". "Art. 8° - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos". "Art. 9° - A eleição dos conselheiros da sociedade civil ocorrerá na Conferência Municipal da Juventude, realizada, concomitantemente, com a Semana Municipal da Juventude". da Historia Pátria Cellula Mater âa Nacionalidade ÍL04 "Art. 11 - Os coosciheirôs da sociedade civil deverão ter idade eotre 16 (dezasseis) e 30 (trinta) anos. Parágrafo único - Poderão ser eleitos para integrar o Conselho, representando â sociedade civil, jovens com idade até 28 (vinte e oito) anos". Art. 13 § 2° - Â Coaferêneia Municipal da Juventude terá sua organização e-normas de âmeionamento definidas em regime próprio, aprovado peia Plenária Popular da Juventude". Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de da História Pátria j