| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004-A / 2008 |
| Date | 2008-06-13 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4º da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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deV Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade — •(«•>•* *• ~"'T LEI N° 2004-A Altera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art 4° da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12,05, e 1690-Á, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. nu 19234/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 4° da Lei n° 1585-A, de 8 de julho de 2005, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, acrescido de § 3°, mantidos os §§ I°e2°: "Art. 4°. - Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja, de que trata esta Lei. c -i o §2°- § 3° - Os interessados em usufruir do benefício previsto no "caput" deverão utilizar cartões de estacionamento diferenciados, que serão afixados nos veículos por agentes autorizados." Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de\20(>8.