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norma nº 2004-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004-A / 2008
Date 2008-06-13
EmentaAltera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4º da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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deV
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade — •(«•>•* *• ~"'T
LEI N° 2004-A
Altera a redação do "caput" e acrescenta
§ 3° ao art 4° da Lei n° 1585-A, de 8.7.05,
alterada pelas Leis n°s 1662-A, de
16.12,05, e 1690-Á, de 29.12.05, que
dispõe sobre as zonas de estacionamento
rotativo de veículos no Município e dá
outras providências.
Proc. nu 19234/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei3 faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 4°
da Lei n° 1585-A, de 8 de julho de 2005, alterada pelas Leis n°s 1662-A,
de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, acrescido de § 3°, mantidos os §§
I°e2°:
"Art. 4°. - Os veículos com placas de São Vicente
não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas
horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja, de que trata esta
Lei.
c -i o
§2°-
§ 3° - Os interessados em usufruir do benefício
previsto no "caput" deverão utilizar cartões de estacionamento diferenciados,
que serão afixados nos veículos por agentes autorizados."
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de\20(>8.

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