| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113-A / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Acrescenta § § 4º, 5º e 6º ao art. 4º da Lei 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade LEIN'2113-A Acrescenta §§ 4°r 5° e 6B ao arf~ 4° da Lei B" íé60-Â/Ô5s íjue díspSe sobre ô transporte coietxvo de passageiros na !etação3 e dá outras Frojeío de L,eJ s° ^ de autoria do Vereador Jarâcr Francisco — Jura Proc. s" 30436/05 BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 4° da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: "Art.40- § 4° ~ Caso o veículo cadastrado esteja ern manutenção, o autorízatário poderá, mediante licença especial da Prefeitura Municipal, trabalhar em outro veículo, vinculado à mesma linha, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 5° A licença especial a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida nos casos em que o autorizatário do veículo a ser utilizado não esteja trabalhando. § 6° - Caberá à Secretaria Municipal competente a fiscalização quanto ao respeito ao período máximo de 30 (trinta) dias a que se refere o § 4° deste artigo." Art. 2° - Esta Lei eníraem vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 06 desmaio de 2 X> ALVES Viòe-Prefeito bo exercício do cargo de Prefeito Municipal