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← São Vicente (SP)

norma nº 2113-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113-A / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAcrescenta § § 4º, 5º e 6º ao art. 4º da Lei 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN'2113-A
Acrescenta §§ 4°r 5° e 6B ao arf~ 4° da
Lei B" íé60-Â/Ô5s íjue díspSe sobre ô
transporte coietxvo de passageiros na
!etação3 e dá outras
Frojeío de L,eJ s° ^
de autoria do
Vereador Jarâcr Francisco — Jura
Proc. s" 30436/05
BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no
exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 4°
da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005:
"Art.40-
§ 4° ~ Caso o veículo cadastrado esteja ern
manutenção, o autorízatário poderá, mediante licença especial da Prefeitura
Municipal, trabalhar em outro veículo, vinculado à mesma linha, pelo período
máximo de 30 (trinta) dias.
5° A licença especial a que se refere o
parágrafo anterior somente será concedida nos casos em que o autorizatário
do veículo a ser utilizado não esteja trabalhando.
§ 6° - Caberá à Secretaria Municipal
competente a fiscalização quanto ao respeito ao período máximo de 30
(trinta) dias a que se refere o § 4° deste artigo."
Art. 2° - Esta Lei eníraem vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 06 desmaio de 2
X> ALVES
Viòe-Prefeito bo exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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