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← São Vicente (SP)

norma nº 2114-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114-A / 2009
Date 2009-05-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de portadores de deficiência visual por parte de Lan Houses e Cyber Cafés, e dá outras providências.
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matéria 5061 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2M4-A
Projeto de Lei a° 31/09
dê autoria do
Vereador Yalter Vera
e sobre a obrigatoriedade de
adaptação de computadores para irso
de portadores de deficiência visual
por parte de ias hotíses e cyber cafés,
e áá outras
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no
exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art t° - Os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais denominados !ari houses e cyber cafés são obrigados a
disponibilizar um microcomputador adaptado para o xiso por parte de
portadores de deficiência visual.
Parágrafo único — Os estabelecimentos comerciais
a que se refere o caput, que já estejam ern regular fiincionamento, deverão se
adequar à exigência constante nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados de sua publicação.
2° - Caberá à Secretaria de Comércio, Industria e
Assuntos Portuários a orientação técnico-iiormativa para a implantação e a
fiscalização da determinação contida nesta Lei.
Art 3° - Os infratores ao disposto na presente Lei serão
punidos com multa no valor de R$ SOO.,00 (quinhentos reais), aplicada em
dobro nos casos de reincidência.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
*** í s
São Viceníe? Cida
Celíula Mater da Nacionalidade, em 06 de
a História Pátria,
:TOAJLVES
no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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