| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114-A / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de portadores de deficiência visual por parte de Lan Houses e Cyber Cafés, e dá outras providências. |
| native_id | 5586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2M4-A Projeto de Lei a° 31/09 dê autoria do Vereador Yalter Vera e sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para irso de portadores de deficiência visual por parte de ias hotíses e cyber cafés, e áá outras ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art t° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais denominados !ari houses e cyber cafés são obrigados a disponibilizar um microcomputador adaptado para o xiso por parte de portadores de deficiência visual. Parágrafo único — Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput, que já estejam ern regular fiincionamento, deverão se adequar à exigência constante nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação. 2° - Caberá à Secretaria de Comércio, Industria e Assuntos Portuários a orientação técnico-iiormativa para a implantação e a fiscalização da determinação contida nesta Lei. Art 3° - Os infratores ao disposto na presente Lei serão punidos com multa no valor de R$ SOO.,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. *** í s São Viceníe? Cida Celíula Mater da Nacionalidade, em 06 de a História Pátria, :TOAJLVES no exercício do cargo de Prefeito Municipal