| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115-A / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Distúrbios da Visão, a ser aplicado junto aos alunos das escolas da rede pública municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2115-A Projeto áe Lei u0 25/09 de autoria do Vereador Marcelo Correia 3>isp«e sobre a criarão do Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Distúrbios da Vbão, a ser aplicado j«sí& aos alanos das eseoías áa reáe publica municipal. ROGÉRIO BARRETO ALVES, Yice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica criado no Município de São Vicente o Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Distúrbios da Visão, junto aos alunos das escolas da rede publica municipal. Parágrafo á&ico — Os exames que integram o Programa a que se refere o caput deste artigo serão realizados no transcorrer do ano íetívo e deverão abranger todos os alunos matriculados no ensino fundamental. Art 2° - O Programa previsto nesta Lei compreenderá a realização de exames oftalmológicos básicos disponíveis na rede de saúde. Art, 3a - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entraem vigor na daía de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente^ Cidade, Celíula Mater da Nacionalidade, em 06 de ;da História Pátria, £ÂRRTo ALVES sfeito no exercício do 'cargo de Prefeito Municipal PtfBUCADO E M .l , l