| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122-A / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos. |
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Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da 'Nacionalidade LEIN°2m-A Projeto de Lei n° 37/09 de autoria do Vereador Juracy Francisco — Jura Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos. Proc, n° 23158/09 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São Vicente, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de visão monocular como portadora de deficiência. Art 2° - As pessoas portadoras de visão monocular serão incluídas pelo Município em programas sociais, de qualificação profissional e de inserção no mercado, de trabalho, por ele diretarnente desenvolvidos ou através de convénios! Art 3° - A inclusão das pessoas portadoras de visão monocular nos programas voltados à sua inserção no mercado de trabalho levará em conta, necessariamente, sua formação técnica para o exercício da função. Art 4° - Fica garantida a reserva, às pessoas portadoras de visão monocular, de vagas nos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos nos quadros da Administração Direta e Indireta do Município. A rteBWif -'i l _ _—L candidatos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2122-A fl.02 Art 5° - Não haverá reserva de cargos ou empregos: I - em comissão, e II - às carreiras que exigirem aptidão plena dos Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria^ Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 dejoaio de 2009. ALVES exercício do Prefeito Municipal