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← São Vicente (SP)

norma nº 2122-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122-A / 2009
Date 2009-05-15
EmentaGarante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
LEIN°2m-A
Projeto de Lei n° 37/09
de autoria do
Vereador Juracy Francisco — Jura
Garante a inclusão dos portadores de
visão monocular nos programas
sociais do Município e a reserva de
vagas em concursos públicos.
Proc, n° 23158/09
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeito no
exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber, que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela
Lei Orgânica do Município de São Vicente, o Município reconhece a pessoa
com diagnóstico de visão monocular como portadora de deficiência.
Art 2° - As pessoas portadoras de visão monocular serão
incluídas pelo Município em programas sociais, de qualificação profissional e
de inserção no mercado, de trabalho, por ele diretarnente desenvolvidos ou
através de convénios!
Art 3° - A inclusão das pessoas portadoras de visão
monocular nos programas voltados à sua inserção no mercado de trabalho
levará em conta, necessariamente, sua formação técnica para o exercício da
função.
Art 4° - Fica garantida a reserva, às pessoas portadoras de
visão monocular, de vagas nos concursos públicos para preenchimento de
cargos ou empregos nos quadros da Administração Direta e Indireta do
Município.
A rteBWif
-'i l _ _—L
candidatos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2122-A
fl.02
Art 5° - Não haverá reserva de cargos ou empregos:
I - em comissão, e
II - às carreiras que exigirem aptidão plena dos
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria^
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 dejoaio de 2009.
ALVES
exercício do
Prefeito Municipal

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