| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006-A / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e Antônio Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN°2006-A Projeto de Lei n° 52/08 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e António Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. Proc, B° 26302/08 1ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - E proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e António Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a afixação de placas de trânsito necessárias ao cumprimento da presente Lei, Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CeUula Mater da Nacionalidade, em 20 de junho