| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139-A / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Avenida Brasil, no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Universal do Reino de Deus, na data e período que especifica, para a realização de evento religioso. |
| native_id | 5613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2139-A Projeto de Lei n* 65/09 de autoria do Vereador Valter Vera Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Avenida Brasil, no bairro Esplanada dos Barreiros, peJa Igreja Universal do Reino de Deus, na data e período que especifica, para a realização de evento religioso. Proc. u° 26278/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito .'do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder executivo autorizado a permitir o uso, pela Igreja Universal do Reino de Deus, a título precário, de área na Avenida Brasil, no bairro Esplanada dos Barreiros, próximo ao Telecentro Regional do Trevo, no dia 15.de maio de 2009, no período das 14 às 17 horas, para a realização 4e evento religioso, obedecidas as^ normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \ História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 2009. TERCI0CGARCJ õpal