| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009-A / 2008 |
| Date | 2008-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. |
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de Q/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2009-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. Proc, n° 18495/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dá Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. Parágrafo único - O Convénio de que trata o "caput" obedecerá ao disposto no Decreto Estadual n° 40722, de 20 de março de 1996, alterado pelos Decretos 45.059, de 12 de julho de 2000, e 51.663, de 15 de março de 2007. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho d< da História Pátria. J