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norma nº 2009-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009-A / 2008
Date 2008-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente.
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de Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2009-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da
Educação, visando à locação de imóvel e
sua cessão de uso para funcionamento
da Diretoria de Ensino - Região São
Vicente.
Proc, n° 18495/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dá Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para
funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente.
Parágrafo único - O Convénio de que trata o
"caput" obedecerá ao disposto no Decreto Estadual n° 40722, de 20 de
março de 1996, alterado pelos Decretos 45.059, de 12 de julho de 2000, e
51.663, de 15 de março de 2007.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho d<
da História Pátria.
J

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