| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187-A / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2187-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na ContabíMdade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas à aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola. Prec, ri* 26357/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ibe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona eproHHiíga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica. o Poder Executivo autorizado a abrir ria Contabilidade Municipal. — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) no orçamento- vidente, visando atender a despesas relacionadas â aquisição de veículos para transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola, com o seguinte código: CRÉDITÇ) ORÇAMENTÁRIO 02.08.00.12.361.0069.1.1'65A4.90_52.00 VAJLOR R$246.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo 1° desta Lei será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Caminho da Escola, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso IV da Lei n° 4320/64, e será classificado na rubrica de código orçamentário 2J.I.9.0LOO. •- Art. 3* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade M( Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de 2009. ória Pátria, Cellula