| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188-A / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2188-A Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 851-A/OO, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Processo n° 23999/00 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a vigorar corn a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 851-A, de 26 de maio de 2000: I - Art. 3°, acrescido de inciso VIII, mantidos os demais incisos: "Art. 3° - VIII — ter concluído o Curso de Condutor, Condutor Auxiliar ou Cobrador de Transporte Alternativo." n — Art 4° - cqput e parágrafo único: "Art. 4° - A Carteira de Autorização Municipal para o Transporte Alternativo, válida por um ano e renovável anualmente por igual período, deverá ser obtida junto à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, mediante requerimento do interessado, comprovando o atendimento das exigências contidas no art. 3° desta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e demais aios normativos. Parágrafo único — A renovação anual se dará após conclusão do Curso de Reciclagem para Condutor., Condutor Auxiliar e, Cobradores, em entidades credenciadas pela SETRANS." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°21S8-A fl. 02 III-Art 6° - caput: "Art. 6° - O autorizatário, os condutores auxiliares e os cobradores já cadastrados junto à Secretaria de Transportes, Segurança, e Defesa Social terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para a substituição do Cadastro." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumetSto da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto de 20©9.