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norma nº 2188-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188-A / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 851-A/00, que cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2188-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos
à Lei n° 851-A/OO, que cria no Município
o Cadastro Único de Condutores de
Veículos e Auxiliares Autónomos.
Processo n° 23999/00
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar corn a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 851-A, de 26 de maio de 2000:
I - Art. 3°, acrescido de inciso VIII, mantidos os
demais incisos:
"Art. 3° -
VIII — ter concluído o Curso de Condutor,
Condutor Auxiliar ou Cobrador de Transporte Alternativo."
n — Art 4° - cqput e parágrafo único:
"Art. 4° - A Carteira de Autorização Municipal
para o Transporte Alternativo, válida por um ano e renovável anualmente por
igual período, deverá ser obtida junto à Secretaria de Transportes, Segurança
e Defesa Social, mediante requerimento do interessado, comprovando o
atendimento das exigências contidas no art. 3° desta Lei, no Código de
Trânsito Brasileiro e demais aios normativos.
Parágrafo único — A renovação anual se dará
após conclusão do Curso de Reciclagem para Condutor., Condutor Auxiliar e,
Cobradores, em entidades credenciadas pela SETRANS."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°21S8-A
fl. 02
III-Art 6° - caput:
"Art. 6° - O autorizatário, os condutores
auxiliares e os cobradores já cadastrados junto à Secretaria de Transportes,
Segurança, e Defesa Social terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei, para a substituição do Cadastro."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumetSto da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto de 20©9.

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