| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190-A / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Força Tática" do 39° batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2190-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "Forca Tática" do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente. Proe. n° 33291/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuíga a seguinte Lei; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objeíívando a instalação e manutenção da unidade "Força Tática" do 39° BatalMo de Polícia Militar do Interior. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Ari, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. y - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de\20ol 'ermcrc/e Convénio que entre si celebram p Estado de São Paulo por sua Secretaria da Segurança Pública •• - Município de objetr/ando a instalação e manutenção de Unidade(s) Polícísl(Ís) na localidade -i ; ** Aos de de , o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada por seu,-Secretário .de Estado, ; .^,^t;...:^.^.. :.. , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, conforme Decreto n. 36.763, de 12 de maio de 1993, e o Município de ...Ã.! , representado por seu Prefeito, devidamente autorizado peia Lei Municipal n. • de ;...• .- de de , doravante denominados respectivamente ESTADO' e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: Clausula Primeira - Do Objeto 0 presente Convénio tem' por objeto a prestação de serviços de segurança á população do Município de mediante instalação de Unidade(s) Poltcial(is) a seguir discriminadas(s), na localidade. Unidade Policial: Delegacia de Polícia/Cireíran/Batalhão da Polícia Militar. Cláusula Segunda - Das Obrigações 1 - O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a instalar e manter a(s) Unidade (s) Po!icia](is}, dotando-as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações, enfim, tudo o qus for necessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 3C 'tinte) dias, após o recebimento do prédio; • II - Ó Município, em cumprimento ã Lei Municipal n , se obriga a: a) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento próprio, Írnóvel(is} perfeitas condições para serem instalados serviços e -dependências policiais, no prazo máximo de 6G senta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Estado; b) fazer conservação e reparos rto(s) imóvel(is) de que trata este Convénio, de modo a permitir perfeitas condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste. Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros l - Do Estado: a) a Secretaria da Segurança Pública alocará, anualmente, recursos financeiros no seu orçamento ima .; consecução dos objetivos previstos neste acordo; b) as despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subelsmento 3.1.11.1.0, a saber: Pessoal Civi! para o DDPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade com a Unidade Policiai s ser instalada; H - Do Município: as despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a dotação do Orçamente Municipal. Cláusula Quarta - Da Vigência 'O presente convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura". jNR) (Cláusula com redação dada pelo Decreto n° 49.863, deOSAGOOS) Cláusula Quinta - Da Denúncia O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia de 180. (cento e oitenta) dias. Cláusula Sexta - Da Rescisão O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua'rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa. Cláusula Sétima - Da Fiscalização 'O controle e a fiscalização da execução do presente..Qpny^nio'sã.ó atribuídos, respectivamente, ao Titular da . Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo Município. ' ' \. . •-.,.- • .. . -.Cláusula Oitava - Decoro;/y. . • ~\s caáos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Convénio serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, .ficando efeito o Foro da Capita! do Estado de São Paulo para dirimir questões ns esfera Judiciária. E por estarem concordes, assinam o presente, em 6 (seis) vias de iguai teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Secretário de Segurança Pública Prefeito do Município de Testemunhas: Nome: ; / . R.G.: CPF: ".. . ome: R.G.: CPF: