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norma nº 2191-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191-A / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 1660-A/05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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.- l, V
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2191-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos
à Lei n° 1660-A/05 e suas alterações, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Processo n° 30436/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005,
alterada pelas Leis n°s 1758-A, de 30 de agosto de 2006; 1859-A, de 30 de
março de 2007; 1729-A, de 14 de junho de 2006, e 2113-A, de 06 de maio de
2009:
J - Art. 4°, caput §§1° e 2°, acrescido de incisos
VHI e IX, mantidos os demais incisos:
"Art. 4° - O autorizatário somente poderá
trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo, desde que possua o
Certificado do Curso de Condutor de Transporte Alternativo.
§ 1° - Os condutores auxiliares e os
cobradores serão vinculados a uma linha, podendo trabalhar em todos os
veículos nela operantes, desde que possuam o Certificado do Curso de
Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo.
§ 2° - A SETRANS providenciará a
expedição da Carteira de Autorização Municipal para o Transporte
Alternativo para autorízatários, condutores auxiliares e cobradores,
contendo, obrigatoriamente:
de Antecedentes Criminais:
Vlií ~ data da expedição do Atestado
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEIN°2191-A
fl. 02
IX - data da expedição do Certificado
do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo."
II ~ Art. 15, inciso XII, mantidos os demais incisos:
"Ari. 15 -
XH - exibir em local visível, interna e
.externamente, adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dizeres
"SUGESTÕES e RECLAMAÇÕES" e o número do telefone do serviço de
atendimento vinculado à SETRANS."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Menina
Ceílula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de\200'
stóría Pátria,

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