| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191-A / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 1660-A/05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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.- l, V Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2191-A Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 1660-A/05 e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Processo n° 30436/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis n°s 1758-A, de 30 de agosto de 2006; 1859-A, de 30 de março de 2007; 1729-A, de 14 de junho de 2006, e 2113-A, de 06 de maio de 2009: J - Art. 4°, caput §§1° e 2°, acrescido de incisos VHI e IX, mantidos os demais incisos: "Art. 4° - O autorizatário somente poderá trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo, desde que possua o Certificado do Curso de Condutor de Transporte Alternativo. § 1° - Os condutores auxiliares e os cobradores serão vinculados a uma linha, podendo trabalhar em todos os veículos nela operantes, desde que possuam o Certificado do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo. § 2° - A SETRANS providenciará a expedição da Carteira de Autorização Municipal para o Transporte Alternativo para autorízatários, condutores auxiliares e cobradores, contendo, obrigatoriamente: de Antecedentes Criminais: Vlií ~ data da expedição do Atestado Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEIN°2191-A fl. 02 IX - data da expedição do Certificado do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo." II ~ Art. 15, inciso XII, mantidos os demais incisos: "Ari. 15 - XH - exibir em local visível, interna e .externamente, adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dizeres "SUGESTÕES e RECLAMAÇÕES" e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRANS." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Menina Ceílula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de\200' stóría Pátria,