| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200-A / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. |
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Cidade. Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEIN°2200-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Económica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Saciais Básicos - PMAT. Proc. n° 18913/09 T.ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga ã seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais), com o código orçamentário n° 02.04.00.04.122.0061.1.167.44.90.52.00, visando atender as despesas previstas no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Art, 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto corn os recursos oriundos do financiamento junto a Caixa Económica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15 de maio de 2009. no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, e será classificado na rubrica de código orçamentário 2.1.1.4.05.00. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍ N° 22GO-A fl. 02 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de seiemr/roíáêi 2009. TERCWGARGIA Prefeíto^Municipal