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norma nº 2200-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200-A / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), visando atender as despesas previstas no financiamento junto a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15.05.09, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEIN°2200-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 6.404.735,00 (seis milhões,
quatrocentos e quatro mil, setecentos e
trinta e cinco reais), visando atender as
despesas previstas no financiamento junto
a Caixa Económica Federal, autorizado
pela Lei n° 2124-A, de 15.05.09, para
aplicação no projeto integrante do
Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Saciais Básicos - PMAT.
Proc. n° 18913/09
T.ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga ã seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro
mil e setecentos e trinta e cinco reais), com o código orçamentário
n° 02.04.00.04.122.0061.1.167.44.90.52.00, visando atender as despesas
previstas no Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Art, 2° - O Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1° será coberto corn os recursos oriundos do financiamento junto a
Caixa Económica Federal, autorizado pela Lei n° 2124-A, de 15 de maio de
2009. no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, e será classificado na
rubrica de código orçamentário 2.1.1.4.05.00.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍ N° 22GO-A
fl. 02
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de seiemr/roíáêi 2009.
TERCWGARGIA
Prefeíto^Municipal

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