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norma nº 2201-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201-A / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção do 1° Distrito Policial de São Vicente.
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/
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Ma ter da Nacionalidade
LEIN°2201-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio corn o Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Segurança
Pública, objetívando a instalação e
manutenção do 1° Distrito Policial de
São Vicente.
Proc. n° 33292/09
TÉRCIO GARCÍA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. \ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção do 1° Distrito Policial de
São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa,
Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembr
stória. Pátria,
re Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo por sua Secretaria da Segurança Púòttca :-
?'r ''Município de objetivando a instalação e manutenção de Unidade(s) Polici$l(is) na localidade
Aos de de , o Estado de São Pauío, por meio da Secretaria da Segurança Pública,
f neste ato representada por seu.-Secretário, de Estado, ;. ..,........«.,..,.„ :„ devidamente autorizado
pelo Governador do Estado, conforme Decreto n. 36.763, de 12 de maio tíe 1993, e o Município
de .' , representado por seu Prefeito, _ devidamente
autorizado pela Lei Municipal n , de de de aoravanlé denominados
respectivamente bSTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas cláusulas e
condições seguintes;
Ciáusuía Primeira - Do Objeto
0 presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços de segurança á população do Município
de mediante instalação de Unidade(s) Policia!(is) a seguir discriminadas(s), na
localidade.
Unidade Policiai: Delegacia de Polícia/Cireíran/Batalhão da Polícia Militar.
Cláusuta Segunda - Das Obrigações
1 - O Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se obriga a instalar e manter a(s) Unidade
{s) Policial(is), dotando-as de pessoal, móveis, utensílios, viaturas, comunicações, enfim, tudo o que for
necessário para o perfeito funcionamento de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 3C Vinte)
lias, após o recebimento do prédio;
l - O Município, em cumprimento ã Lei Municipal n , se obriga a:
j) ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel(is)
em perfeitas condições para serem instalados serviços e dependências policiais, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Es/tado;
b) fazer conservação e reparos no(s) imóvel(is) de que trate este Convénio, de modo a permitir perfeitas
condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste.
Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros
l - Do Estado:
a) a Secretaria da Segurança Pública alocaré, anualmente, recursos financeiros no seu orçamento ;>ara .;
consecução dos objetivos previstos neste acordo;
b) as despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subelsmento 3.1.11.1.0, a saber: Pessoal Civi!
para o DDPE, ou 3.1.12 - Pessoal Militar, em conformidade com a Unidade Policiai s ser instalada;
U - Do Município: as despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a dotação do Orçamento
Municipal.
Cláusula Quarta - Da Vigência
"O presente convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura".
(NR) (Cláusula com redação dsda pelo Decreto n° 49.863, de 08AGOQ5)
Cláusula Quinta - Da Denúncia
O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e
por qualquer dos participes, mediante comunicação prévia de 180 (cento e oitenta) dias.
Cláusula Sexta - Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua'rescisão, cabendo a promoção
desta ao participe que não lhe deu causa.
Cláusula Sétima - Da Fiscalização
le e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente ao Titular da
Unidade Policial e ao representante que viera ser designado pelo Município.
v
. . . .Cláusula Oitava - Do^F:prc>i, ^,
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Convénio serão resolvidos de comum
acordo pelos partícipes, ficando efeito o Foro da Capita! do Estado de São PaLío para dirimir questões na
esfera Judiciária.
E por esísrem concordes, assinam o presente, em 6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Secretário de Segurança Pública
Prefeito do Município de
Testemunhas:
Nome: -
R.G.;
TF: ' •
..orne:
R.G.:
CPF:

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