| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208-A / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°22Ô8-A Projeto de Lei n° 124/09 de autoria do Vereador Caio França TERCIO GARCIA Vicente, usando das atribuições que a Câmara Municipal decreta e ele Art 1° - Passa ater Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro coletivo de passageiros na modalidade lotação Altera a redacão do § 2° do art. 1° da Ler n° 1660-A/05} que dispõe sobre o traasporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n* 30436/05 Prefeito do Município de São lhe são conferidas por Lei, faz saber que sanciona e promulga a seguinte Lei: de a seguinte redacão o § 2° do art. 1° da 2005, que dispõe sobre o transporte e dá outras providências. "Art. 1°-.... § 2° L Aos autorizatários ou condutores do transporte coletivo de passageiros na ftnodalidade lotação, realizado de forma irregular, serão aplicadas as seguintes vencido ou tributos. I - Certificado de Registro Municipal eventualmente devidos, em atraso - multa de R$ l .000,00 (mil reais), aplicada em dobro, no easo de reincidência. •; n — Veículo não-licenciado, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscrito no Cadastro Municipal - multa de RS 3.000,00 (três mil reais), com apreensão e remoção do veículo no caso de reincidência." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, em penalidades: ao pátio municipal, aplicada em dobro, umento da História Pátria, de 2009.