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norma nº 2208-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208-A / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAltera a redação do § 2° do art. 1.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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matéria 5182 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°22Ô8-A
Projeto de Lei n° 124/09
de autoria do
Vereador Caio França
TERCIO GARCIA
Vicente, usando das atribuições que
a Câmara Municipal decreta e ele
Art 1° - Passa ater
Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro
coletivo de passageiros na modalidade lotação
Altera a redacão do § 2° do art. 1° da
Ler n° 1660-A/05} que dispõe sobre o
traasporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Proc. n* 30436/05
Prefeito do Município de São
lhe são conferidas por Lei, faz saber que
sanciona e promulga a seguinte Lei:
de
a seguinte redacão o § 2° do art. 1° da
2005, que dispõe sobre o transporte
e dá outras providências.
"Art. 1°-....
§ 2° L Aos autorizatários ou condutores do
transporte coletivo de passageiros na ftnodalidade lotação, realizado de forma
irregular, serão aplicadas as seguintes
vencido ou tributos.
I - Certificado de Registro Municipal
eventualmente devidos, em atraso - multa de
R$ l .000,00 (mil reais), aplicada em dobro, no easo de reincidência.
•; n — Veículo não-licenciado, transitando
sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor
não-inscrito no Cadastro Municipal - multa de RS 3.000,00 (três mil reais),
com apreensão e remoção do veículo
no caso de reincidência."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente,
Cellula Mater da Nacionalidade, em
penalidades:
ao pátio municipal, aplicada em dobro,
umento da História Pátria,
de 2009.

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