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norma nº 2209-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209-A / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDispõe sobre a colocação de sanitários químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos locais de realização de eventos públicos ocorridos ao Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI IST 2209-A
Frojeto de Lei u° 135/09
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a colocação de sanitários
químicos adaptados às necessidades de
portadores de deficiência nos locais de
realização de eventos públicos ocorridos
ao Município.
Proc, n° 39586/09
TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É obrigatória a colocação de sanitários químicos
adaptados para uso por parte de portadores de deficiência nos eventos
públicos realizados no Município.
Art 2° - O descumprimento do disposto na .presente Lei
enseja a aplicação de multa equivalente a RS 500,00 (quinhentos reais), a
serem cobrados em dobro, em caso de reincidência.
Art 3° - A quantidade de sanitários adaptados a ser
instalada será estabelecida pelo Poder Executivo, através do setor competente,
observados os critérios de proporcionalidade que levam em conta a estimativa
de público do evento.
Art 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade' Ív5pnumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 d4 setçnjiáo de 2009.
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