| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209-A / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de sanitários químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos locais de realização de eventos públicos ocorridos ao Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI IST 2209-A Frojeto de Lei u° 135/09 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a colocação de sanitários químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos locais de realização de eventos públicos ocorridos ao Município. Proc, n° 39586/09 TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É obrigatória a colocação de sanitários químicos adaptados para uso por parte de portadores de deficiência nos eventos públicos realizados no Município. Art 2° - O descumprimento do disposto na .presente Lei enseja a aplicação de multa equivalente a RS 500,00 (quinhentos reais), a serem cobrados em dobro, em caso de reincidência. Art 3° - A quantidade de sanitários adaptados a ser instalada será estabelecida pelo Poder Executivo, através do setor competente, observados os critérios de proporcionalidade que levam em conta a estimativa de público do evento. Art 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade' Ív5pnumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 d4 setçnjiáo de 2009. i