| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015-A / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. |
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cie ÓTao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI N° 2015-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. Proc. n° 24801/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando à construção de campo de futebol, com pista de atletismo. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2008. História Pátria, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO ANEXO l . a que se refere o artigo do Decreto n° 52.418. de 28 de novembro de 2007 .f CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO : DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TUPJSMO, E , OBJETTVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RNANCBROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRA Aos dias do mês de de . o Estado de São Pauto, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste ato representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto n° . de. de de , e do despacho publicado no DOE de de de 200 , doravante designado ESTADO, e , neste ato representado por , R.G. , CPF n° , doravante designada apenas CONVENIADA. com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convénio, em conformidade com as dáusufas e condições seguntes. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O presente convénio tem como objeto a transferencia de recuraos financeiros para cobertura parciaf de despesas com a execução da obra de, de acordo com os correspondentes plano de trabafrw e cronograma fisco-financetro, que integram 0 presente instrumento como Anexos l e II, respectivamente. Parágrafo único - O Secretario de Esportes, Lazer e Turismo, amparado em marífestaçáo fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações «cadentes sobre o piano de trabalho 'dê que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a afteração do objeto do afciste ou acréscimo de vaiar. CLAUSULA SEGUNQA - Da Execução São executores do presente convénio: 1 - peto ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Tutano, cuja fecafizacSo será exercida peto gestor técnico do convénio, o servidor Sr., R.G. n°; " II - pela CONVENIADA, o(a) engenheirc<a) , CREA rf CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações Dos Partícipes Para a execução do presente convento, o ESTADO e a CCJMV^flADA terão as se^èrtes obngações: l - compete ao ESTADO: a) anafisar.e aprova documenta^ teórica da cbr^ formafização do processo, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria téoica; b) supervisionar -a execução da obra objeto do presente convénio, de resporaabBdade técnica da CONVENIADA; c) repassar recursos financeiros à CONVENIADA, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convénio. H - compete à CONVENIADA: a) executar, díreta ou índiretamente, sob sua exctosiva responsabffidade, as obras de que cuida a clausula primeira deste converto, com "micso no prazo máximo de 30 (Wnta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em confDmwJade com o cronograma flsfco-financelrD (Anexo H) e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de quafidade e economia apgcávw* à espécie; b) cumprir o dteposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação ã acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais; c) aplicares recursos firanceíros recd^dos ctoESTA^ d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos flnauceirósi. nermitindo ampte fecaSzaçSo do desenvolvimento da obra objeôvada neste ajuste; 25 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO ,. e) prestar cortas das aplicações dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação cedido peio ESTADO, sem * prejuízo do atendimento às-instruçfies específicas do Tribunal de Contas do Estado; t) oxnplementar, com recursos financeiros propr^ g) responsabfflzar-se petos encargos trabalhistas, prevídenciârios, fiscais, comertíaãs e outros, resuftantes da execução do objelo do presente convénio, assim como pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer rcsponsabSdade; h) colocar e manter placa de identificação da obra de acordo com o modelo ofidal fornecido peio ESTADO. § 1* - A prestação de contas a que se refere a alínea V do inciso II desía cláusula será encaminhada peia CONVENIADA ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento de cada etapa dá obra prevista no cronograma fbJco-financeiro, conforme a medicai a ser realizada peto ESTADO, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte de sua Comissão de Contrate Interno. § 2° - Quando da condusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo ocorrido a utSzaçâo total tios recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA obrigada a restitua-, no prazo improrrogável de 30 (tnnta) dias contado* desde a data do evento, sob pena de imediata instauração da tornada obrarias especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, índusive os provenientes das receitas obSdas das apScaçSes financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e ate a data da efefiva devolução, devendo ereamirtiar a guta respacthrt à Secn^^ . § 3* - O ESTADO informará a CONVEN1ADA sobre eventuais irregutandades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máoòno de 30 (trinta) dias contados desde a data de recebimento desta comurúcBCSo, apBcando-se o mesmo procedJrnento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores uffizados indevidamente. CLÁUSULA QUARTA - Do Vator : " : O vator do presente convénio é de RJ ( ), sendo R$ () de responsab&dade do ESTADO e R$() de responsabilidade da CONV941ADA. CLÁUSULA QUINTA - Da Lttjeraçao Dos Recursos Financeiros Os recursos de responsatSdade do ESTADO serão repassados, de acordo com o cronograma ftelco-financeiro da obra (Anexo II), em ()parcete8. § 1° - A primeira parcela será repassada em .até 3O (tinta) dias, contados da data da emissão da respectiva nota de empenho, desde que sejam atendidas todas as fòrmaMades legais e nsgUamentares vigentes, § 2° - AS demais parcelas serflo repassadas em ccflftxmkíade com cada etapa da < cronograma ffeico-financeiro, após a aprovação da boa e regular apEcaçao da parceta antaríormente toerada, conforme previsto no incisp l, do § 3", do «figo 116, da Lê) federal n* 8.666, de 21 de £mho de 1993, com suas atterações posteriores. CLAUSULA SEXTA - Da Origem dos Recurso» Financeiros e de suaApficacao Os recursos de responsabSdade do ESTADO a serem transferido» & CONVENIADA são originários do Tesouro do Estado, e onerarão o crédftoorçamentário-, classificação ftjntíonaJ programática, categoria económica.. § 1° - Os recursos transferidos peta ESTADO à CONVENIADA, em função daste ajuste, sacão depositados em conta vinculada ao corwénio, no Banco Nossa Cate SÁ, devendo ser ap&cados, ecdush/amente, na execução do objeto deste convénio. § 2° - A CONVBttADA deverá observar anda: 1. no período correspondente ao intervalo entre a Bbanaç3o das parcelas e a sua efefiva ut&zacâo, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S-A-, em caderneta de poupança, s« o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de apficaçôo ftnancetra de cato prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pút*ca, quando a ufiGzaçâo dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 2. as receitas frísnceiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do converto, e apficadas, exclusivamente, na execução da obra objeto decte convénio: 26 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 3. quando da prestação de cortas de que traía a ctíusUa terceira, inciso II, alínea "e", deverão ser apresentados os •f eílratos bancários contendo o movimftnto diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à apfiraçfedasdisponíb($o^desfinar^^ 4. o ctescumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA â reposição ou restraíçáo do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efefivo depósito; 5. as notas fiscaã/Caturas ou comprovantes de despesas efemadas serão «nrBd» em nome da CONVENIADA, devendo mencionar Convénio SSLT n*/ . § 3° - Compete ã CONVENIADA assegurar os recursos necessários à execução integrai -da obra a que se refere este convénio, nos termos do artigo 116, §1MntísoVn. rteLtf federai 1^8,686, de 21 de £Fiho de 1993. com suas alterações posteriores. CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo De Vigência O prazo de vigência do presente converto é de ( ) (fias, contados desde a data de sua assmaiura. § 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá ter «eu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secrettrio de aporte, larer e Turismo, observado o Emite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. § 2° - A mora na Seraçao dos recursos, guando devidamente comprovada nos autos, ensejara a prorrogação deste convénio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, peto mesmo numere- de dias de atraso da respectiva liberação. independentemente de tem» aditivo, CLAUSULA OTTAVA - Da Denuncia E Da Rescisão Este convénio poderá $er denunciado pelos partícipe* a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínirna de 30 (trinta) dias. e será resdno^ CLAUSULA NONA- Açao PTOrnoctonaí Em quaíquer acao prarnodonal retacíonada com o obfetó do presente convento, deverá ser, o&ngatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte, '=™"- e Turismo, obedecidos os padrões estipulados por esta úBfma, ficando vedada a utfcaçõo de nomes, sfrnbotos ou ànagens que caracterizem promoção pes!^ de autoridades ou servMorespúbBcos, nos termos do § 1", do artigo 37, da ConsStuiçao Federal, CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro Rca eleito o Foro da Comarca da Capãal para dirimir Brjgtòs oriundos da execução deste convénio, apôs esgotadas as instâncias CLÁUSULA DÉCIMA PRIMHRA-Das Disposições Finais Aplãanvto ao presente ccfiveífo, no que couberem^ Lei estadual n° 6.5*4, de 22 de novembro de 1989. E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (Ires) vias de Igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscrftasSâo Pauto, de de 200. SECRETARIO D£ ESTADO CONVBUADA Testemunhas: 1. 2. _ __ Nome: rtome: R.G.: R.G.: CPF: CPF; 27