| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018-A / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08. |
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cie Ó/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2018~A Altera a redacão do § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n"s 990-A, de 29,06.01,* 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02; 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06, e 1992-A, de 21.05.08. Proc. n° 11714/77 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Passa a ter a seguinte redaçao o § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1Q70-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, <te 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006, e 1992-A, de 21 de maio de 2008; "Art2°- '. § l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 180300 (cento e oitenta reais) por criança assistida." Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2008. /*""\t 4° - Revogam-se as disposiaÕes\em contrário. São Vicente? Cidade Monumento |ia J^Çstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 200Sy PUBLICADO EM .