| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242-A / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de Identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2242-A Projeto de Lei n° 107/09 JDíspÕe sobre a obrigatoriedade do de autoria do uso de crachás de Identificação por Vereador Valter Vera parte de funcionários que prestam serviços <le segurança em casas noturnas» bares, restaurantes e estabelecimentos congéneres, Proc. n° 45413/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - E obrigatório o uso de crachás de identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas notumas, bares, restaurantes e estabelecimentos congéneres. Parágrafo ánieo — O crachá de que trata o caput deverá conter nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa responsável pelo funcionário, se terceirizada. Art 2° - O não-cumprimento acarretará pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por parte do proprietário do estabelecimento, cobrada em dobro em caso de reincidência. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumàato _ Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro\de 2Q stória Pátria,