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← São Vicente (SP)

norma nº 2242-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242-A / 2009
Date 2009-11-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de Identificação por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
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matéria 5445 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2242-A
Projeto de Lei n° 107/09 JDíspÕe sobre a obrigatoriedade do
de autoria do uso de crachás de Identificação por
Vereador Valter Vera parte de funcionários que prestam
serviços <le segurança em casas
noturnas» bares, restaurantes e
estabelecimentos congéneres,
Proc. n° 45413/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - E obrigatório o uso de crachás de identificação
por parte de funcionários que prestam serviços de segurança em casas
notumas, bares, restaurantes e estabelecimentos congéneres.
Parágrafo ánieo — O crachá de que trata o caput
deverá conter nome completo, foto, cargo que ocupa e nome da empresa
responsável pelo funcionário, se terceirizada.
Art 2° - O não-cumprimento acarretará pagamento de
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por parte do proprietário do
estabelecimento, cobrada em dobro em caso de reincidência.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumàato _
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro\de 2Q
stória Pátria,

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