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norma nº 2019-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019-A / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado - ARTESP, objetivando a execução das obras e serviços de implantação de 6 (seis) obras de arte especiais, nos entroncamentos de vias rodoviárias do Município com a Rodovia dos Imigrantes - SP 160.
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Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2019-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER e com a Agência
Reguladora de Serviços Públicos de
Transporte do Estado - ARTESP,
objetivando a execução das o b rãs e
serviços de implantação de 6 (seis) obras
de arte especiais, nos entroncamentos
de vias rodoviárias do Município com a
Rodovia dos Imigrantes — SP 160.
Proc. n° 27166/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Transporte do Estado - ARTESP, objetivando a execução das obras e
serviços de implantação de 6 (seis) obras de arte especiais, nos
entroncamentos de vias rodoviárias do Município com a Rodovia dos
Imigrantes - SP 160.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as￾verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho dês;
stória Pátria,
TER00 GARCIA
Prej65Ítò Municipa
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÉNIO N£
AUTOS N°
LIVRO N°
DATA:
FLS.
Convénio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e o
Município de São Vicente, objetivando a execução das obras e serviços de implantação de 06
obras de arte especiais, nos entroncamentos das vias rodoviárias do município com a
Rodovia dos Imigrantes - SP 160.
O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato
representado peio Engenheiro Delson José Amador, Superintendente do DER/SP, RG
n° 4.496.949, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado dê São
Paulo, doravante denominada ARTESP, neste ato representada por seu Diretor Gerai, Sr.
Carlos Eduardo Sampaio Dória, RG.;"' '• nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, do
Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987,
devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 44.806, de 30
de março de 2000 e o Município de São Vicente, doravante denominado MUNICÍPIO,
representado por seu Prefeito Municipal , __ f RG n° '""
devidamente autorizado peia Lei Municipal n° . ^ de . de de 2008, têm entre si,
justo e acertado, celebrar o presente Convénio, com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto o repasse de verba para a execução das obras e
serviços de implantação de 06 (seis) obras de arte especiais, nos entroncamentos das vias
rodoviárias do município com a Rodovia dos Imigrantes - SP 160, conforme Plano de
Trabalho de fls. x$c/x& sendo:
1. Viaduto de 370 m x 14 m, no entroncamento da SP 160 com a Avenida Manoel de Abreu￾2. Viaduto de 365 m x 10,5 m, no entroncamento da SP 160 com a Avenida Marechaí
Rondon;
3. Viaduto de 365 m x 10,5 m, no entroncamento da SP 160 com a Avenida Marechal
Rondon;
4. Passagem inferior de pedestres e veículos leves, no cruzamento da SP 160 com a Rua
Mascarenhas de Moraes;
5. Passagem inferior de pedestres e veículos leves, no cruzamento da SP 160 com a Rus
Cidade de Santos;
6. Passagem inferior de pedestres e veículos leves, no cruzamento da SP 160 com a RLU
Paulo Homeaux de Moura;
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
! - aprovar o proieto executivo fornecido peln MiiMicíPlO p_ara a execução do objeto deste
Convénio, ..•'' .
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
.'.... .'' • • ' • ""-• •••• • -ix, e respectiva aceitação da ARTEESP.
II - receber o projeto fornecido peio MUNICÍPIO para remoção e readequação dos trilhos da
linha férrea, aprovado pela CPTM/ALL e acerto peia ECOVÍAS / ARTESP.
l lí - aprovar quantitativos e o orçamento estimatívo da obra, e respectivo cronograma de
desembolso, em conformidade com Plano de Trabalho.
ÍV - transferir ao MUNICÍPIO, a quantia limite de R$ (
) para a execução do objeto deste Convénio, em parcelas
conforme Plano de Trabalho;
V - fiscalizar a apíicaçao dos recursos transferidos, bem como acompanhar e supervisionar a
execução, de responsabilidade técnica exclusiva do MUNICÍPIO, das obras e serviços objeto
deste Convénio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ARTESP
í - avaliar o projeto executivo completo, inclusive o projeto de remoção e readequação da
linha férrea fornecido pelo MUNICÍPIO para a execução do objeto deste Convénio, e
encaminhar para aprovação do DER;
tf - fiscalizar e supervisionar, junto com o DER, a execução, de responsabilidade técnica
exclusiva do MUNICÍPIO, as obras e serviços objeto deste Convénio.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
l - fornecer e submeter a aprovação do DER o projeto executivo para a execução do objeto
deste Convénio, quantitativos e o orçamento estimatívo da obra, e respectivo cronograma de
desembolso;
íí -fornecer prcjeto de remoção e readequação dos trilhos dá linha férrea, em conformidade
com especificações técnicas da CPTM/ALL;
Hl - executar sob sua responsabilidade o objeto da CLÁUSULA PRIMEIRA, nos prazos e nas
condições estabelecidas, observando a legislação pertinente, bem como os melhores padrões
de qualidade e economia;
IV - liberar as áreas necessárias as obras e serviços, de modo que não ocorram retardamento
na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego,
íudo às suas expensas;
V - promover, a suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que
impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços;
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
VI - responder pelos danos causados a terceiros e a propriedade alheia decorrentes da
execução das obras e serviços, salvo se tais danos advieram de atuaçáo dolosa ou culposa
do executor;
Vil - apresentar contas ao DER da aplicação dos recursos fornecidos no objeto do Convénio,
por períodos conforme detalhado na CLÁUSULA SEXTA;
VIII - no caso do custo da execução das obras e serviços mencionados superarem o valor
deste Convénio, responsabifizar-se pelo custo adicional;
IX - submeter à aprovação do DER, com antecedência necessária, quaisquer alterações que
venham a ser feitas;
X - colocar à disposição do DER a documentação referente à aplicação dos recursos,
permitindo a mais ampla fiscalização para o bom cumprimento deste Convénio;
XI - garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projeíos, observada
a legislação incidente;
XI! - elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais necessários com a finalidade de
obter as respectivas licenças para o empreendimento;
XII! - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota-foras necessárias para execução das obras s
serviços.
XIV - executar a remoção e readequação dos trilhos em conformidade com o projeto
aprovado pela CPTM/ALL
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente Convénio é de R$ 55.215.000,00 (cinquenta e cínco milhões, duzentos
quinze mil reais), cabendo ao DER repassar os recursos indicados.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
I - o DER, no exercício de 2008, aplicará recursos financeiros no valor de até
( J), e classificados na Estrutura Funcional Programática
"f, natureza da despesa,
II - o DHR, no exercício de 2009, aplicará recursos financeiros no valor de
(. " ' " ), e classificados na Estrutura _Funcíonal Programática
" " .', natureza da despesa t'
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III - para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convénio, se for o caso, o DER
terá reservado, em seu orçamento, os recursos financeiros necessários à execução deste
ajuste.
§ 1° - Os valores poderão ser suplementados através de termos aditivos, de conformidade
com as necessidades e a disponibilidade financeira do DER, respeitada a legislação
pertinente.
§ 2° - O saldo financeiro deste Convénio, enquanto não utilizado, será obrigatoriamente
aplicado em caderneta de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos de aplicação da dívida pública, quando a utilização do
mesmo verificar-se em prazo menor que um mês.
§ 3° -As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do
ajuste.
§ 4° - Os recursos transferidos não aplicados na execução do objeto deste Convénio deverão
ser devolvidos em vaíores atualízados na forma estabelecida no artigo 116, § 4°, da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da denúncia,
rescisão ou extinção deste Convénio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS -
LIBERAÇÃO
l - as despesas que o DER e o MUNICÍPIO vierem a realizar para atender ao objeto deste
Convénio serão feitas conforme a rotina de cada entidade e serão autorizadas no
procedimento próprioj correndo à conta de alíneas próprias de seus orçamentos;
H - a liberação dos recursos pelo DER será efetuada, em parcelas conforme Plano de
Trabalho, através de depósito em conta vinculada em nome do respectivo MUNICÍPIO, no
Banco Nossa Caixa S.A., Agência '_ !, conta corrente n° " ,, conforme condições a seguir:
a) 1° parcela: no valor de R$ ( ), a ser repassada em até
90 dias, após a assinatura do Convénio, e após aprovação dos projeío executivo completo e
de remoção e readequação das linhas férreas
b) 2a parcela: no valor de R$ . (
repassada ao término do período mensal e mediante
parcela anterior.
), a ser
a aprovação de contas relativas à
c) 3a parceía: no valor de R$ . _ (•
repassada ao término do período mensal e mediante
parcela anterior.
,), a ser
a aprovação de contas relativas à
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
d) 4a parcela: no valor de R$ ' ( \ sg￾parcel repassad a anterior a ao términ . o do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas ã
e) 5a parcela: no valor de R$ ^ ( ' ^ a ser
parcef repassad a anterior a ao términ . o do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à
f) 6a parcela: no valor de R$ , ., ( ^ a ser
parcel repassad a anterior a ao términ , o do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à
g) 7a parceía: no valor de R$ C . (-• )( a ser
parceí repassad a anterior a ao términ . o do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à
h) 8a parcela: no valor de R$ ( ^ a ser
repassada ao término do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à parcela anterior.
í) 9a parcela: no valor de R$ ( . )r a ser
parceí repassad a anterior a ao términ . o do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à
j) 10a parcela: no valor de R$ . _ J ( • ), a ser
repassada ao término do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à parcela anterior.
í) 11a parcela: no valor de R$ . v (( ^
a ser repassada ao término do período mensal e mediante a aprovação de contas relativas à parceía anterior.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita pelo MUNICÍPIO ao DER
mensalmente, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribuna! de '-"-': do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
obrigações assumidas.
5/7
««
- Pelo DHR .
. . .CR£Ar|0.
Parágrafo Único
mfnima de
DE RODAGEM
dos
, com
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS
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i - o presente Convénio é regido pela Lei Federa! n° 8.666, de 21 de Junho de 1993,
atualizada.peía Lei Federal n° 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n° 6.554, de
22 de novembro de 1989, no que couber;
U - Para as questões suscitadas na execução do presente instrumento, e não resolvidas
administrativamente, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convénio, independentemente da celebração de termo,
' com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO LOCAL
Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado n°
777, que, lído e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas abaixo
nomeadas.
DELSON JOSÉ AMADOR Tercio Augusto Garcia Júnior Carlos Eduardo S, Dória
Superintendente do DER Prefefto Municipal de SSo Vicente Direlor Gerai da ARTESP
Testemunhas
Nome Nome
RG RG
CPF CPF
7/7

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