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norma nº 2020-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020-A / 2008
Date 2008-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura"
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°202Ô-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a União, por intermédio
do Ministério da Cultura/Secretaria de
Programas e Projetos Culturais, com
recursos do Fundo Nacional da Cultura,
visando à implementação do Projeto'
Rede de Pontos de Cultura".
Proc. n° 28133/08
Poatos d. Culto
«tesao do Projeto "Rede de
Art 3° -
publicação, revogadas as disposições^ ^o^T *** m <** de s￾rvn i ^ * ^ ,r Vícente> ,v^um
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julko de
Monumeito\da História Pátria
f
' ÍUBUC
CONVÊNIO/MEVC/FNC N° 046/2008
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA/SECRETARIA DE PROGRAMAS E
PROJETOS CULTURAIS, COM
FUNDO NACIONAL DA CULTURA E O MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE/SP,
ESPECIFICA.
PÁRA
RECURSOS DO
OS FINS QUE
PROCESSO N.° 01400.003749/2008-24
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA, com sede em
Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios — Bloco B, inscrito no CNPJ/MF n°
01.264.142/0002-00, na qualidade de CONCEDENTE, pela autoridade competente que este
subscreve, devidamente identificada abaixo, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/SP na
qualidade de CONVENENTE, esfera administrativa Municipal, situado à Rua Frei Gaspar,
3S4 r São Vicente/SP, CEP: 11310-060, inscrito no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Tércio Augusto Garcia Júnior, residente e
domiciliado à Rua João Ramaiho, 315, apto. 102 - São Vicente/SP, CEP: 11310-050,
portador da carteira de identidade n° 13.159.250, Órgão Expedidor SSP/SP, e CPF n°
038.555.288-29, e considerando que é de interesse da CONCEDENTE a promoção da cultura
nacional e que o desenvolvimento da cultura também constitui uma das áreas de atuação do(a)
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO, doravante
denominado simplesmente CONVÉNIO, buscando dar efetividade às normas dos artigos 215
e 216 da Constituição Federal; com' fundamento nos dispositivos da Lei 8.313, de 1991, e em
suas alterações, e no Decreto n° 5.761 de 2006; sujeitando-se, no que couber, ao Decreto n°
93.872, de 23 de dezembro de 1986 e na Instrução Normativa STN n° 01 de 15 de janeiro de
1997 e nas suas alterações, e no Decreto n° 6.170, de 25 de junho de 2007 e a Portaria
Interministerial n° 127 de 29 de maio de 2008, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A
O presente CONVÉNIO tem por objeto a mútua cooperação e colaboração
recíproca dos partícipes, na implementação do Projeto. "Rede de- Pontos de Cultura do
Município de São Vicente/SP, que visa: implementar 10 pontos de cultura para o
desenvolvimento de atividades culturais, inclusão digital e profissionalização da comunidade
vicentina, através de cursos, workshops e oficinas em artes integradas, no Programa de
Trabalho 42101.13.392.1141.8886.0001, Cultura Viva - Cultura, Educarão e Cidadania.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PIANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir q Plano
de Trabalho especialmente elaborado e aprovado e que passa a fazer parte integrante￾CONVÉNIO, independentemente de transcrição. :
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Ao CONCEDENTE compete: ;
a) Coordenar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados,
verificando a exata aplicação dos recursos deste CONVÉNIO,
através da Secretaria de Programas e Projetos Culturais;
b) Promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o
Cronograma de Desembolso e com o disposto na CLAUSULA
QUINTA; ;
c) Prorrogar de ofício a vigência do convénio, quando houver
atraso na liberação dos recursos pôr período igual ao do atraso
verificado (art. 7° Inciso IV da IN/STN n° 01/97);
d) Assumir ou transferir a responsabilidade pelo objeto do
Convénio, no caso de paralisação ou de feto relevante que
venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontínuidade;
e) Aplicar as penalidades previstas e proceder as ações
administrativas necessárias a exigência da restituição dos
recursos transferidos, observada a CLÁUSULA NONA;
f) Suspender eventuais parcelas de liberações quando não
houver comprovação da boa e regular aplicação do repasse
financeiro, nos termos do' art. 21, PARÁGRAFOS 2°, 4° e 5°
da IN/STN n ° 01/97); ;
"g) Dar. ciência -da celebração - do convénio à Assembleia ou à
Câmara Municipal conforme o caso e, notificá-las no prazo de
02 (dois) dias úteis, quando da liberação dos recursos;
h) Encaminhar as peças de Identidade Visual que porventura
venham a ser confeccionadas, identificando o Programa
Cultura Viva - nos Pontos de Cultura.; :
i) Repassar - mediante concordância prévia i do CONVENENTE
— bens, serviços e informações de parcerias e convénios
vinculados ao Programa Cultura Vtva que porventura o
Ministério da Cultura venha a firmar com outras entidades
públicas ou privadas;
j) Fornecer periódico do Cartaz Mural Cultura Viva;
E-Ao CONVENENTE compete: :
a) Executar fielmente o Convénio de acordo com as
CLAUSULAS pactuadas e a legislação pertinente; aplicando
os recursos repassados pelo CONCEDENTE e os
correspondentes a sua contrapartida, exclusivamente no objeto
constante da CLAUSULA PRIMEIRA, observando fcl
de Trabalho, parte integrante deste Convénio, dentro do prazo
de vigência estipulado neste instrumento; \) Restituir o eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE ,
inclusive os provenientes das receites obtidas das aplicações
financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão,
extinção, denúncia ou rescisão deste CONVÉNIO, bem como
.-recolher os relativos ao percentual à contrapartida pactuada
não utilizada;
c) Observar nas aquisições e/ou contratações, os procedimentos
estabelecidos no artigo 45 da Portaria Interministerial n°
127/2008. ;
d) Garantir acesso público aos bens e atividades resultantes deste
Convénio;
e) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar
contas
f) dos recursos recebidos, na forma da CLAUSULA OITAVA;
g) Utilizar os bens materiais e /ou equipamentos adquiridos com
os recursos deste Convénio exclusivamente na continuidade
do objeto previsto na CLAUSULA PRIMERIA;
h) Atender, ao CONCEDENTE, com presteza as solicitações e
informações quantitativas e qualitativas das atividades do
Ponto;
i) Notificar no prazo de 02 (dois) dias: úteis, a partir do
recebimento dos recursos, à Câmara Municipal, aos partidos
políticos e à representação sindical e empresarial com sede no
município;
j) Apresentar Modelo de Gestão do Ponto de'Cultura, durante o
segundo semestre de vigência do Convénio., caso contrário, o
Ministério da Cultura se reservará o direito de fornecer
modelo próprio;
k) Receber e selecionar, com critérios e métodos voltados ao
objeto do Ponto de Cultura, os Agentes de Cultura Viva que
aíuarão como multipEcadores junto à comunidade onde o
Ponto estiver instalado;
1) Acompanhar e orientar os Agentes de Cultura Viva,
controlando individualmente a frequência aos programas
estabelecidos peio Ponto de Cultura;
m) Oferecer, aos Agentes de Cultura Viva, a:formação necessária
em acordo com o objeto do Ponto de Cultura;
n) Instalar de forma visível nas dependências do Ponto de
Cultura as peças de Identidade Visual relativas ao Programa
Cultura Viva - Ponto de Cultura, que porventura venham a ser
produzidas e garantir sua preservação; i
o) Divulgar em todos os documentos informativos do Programa -
Ponto de Cultura a Identidade Visual do Ministério da
Cultura;
p) Liberar para o Ministério da Cultura direito de imagem sobre
eventuais registros das ações culturais desenvolvidas pelo
s
Ponto.
CIAUSTJIA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Para a execução das ativídades previstas neste CONVÉNIO, o valor será de RS
1,800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), sendo: R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), do Concedente e R$ 600.000,00 (seiscentos mil;reais), referente a
contrapartida do Convenente.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - No exercício de 2008 fica
estabelecido o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
de acordo com a seguinte distribuição: i
I - CONCEDENTE:
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à conta do Projeto/Âtividade:
42101.13392.1141.8886.0001, PTRES 022.075, Nota de Empenho,
2008NE900274 e 2008NE900275, de 24/06/2008, Elemento de Despesa
33.40.41 e 44.40.42, e Fonte 118 de acordo com o cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado.
H- CONVENENTE:
RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente à contrapartida.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - No exercício de 2009 dar￾se-á o valor de R$ 600.0ÔO?00 (seiscentos mil reais), de
acordo com a seguinte distribuição:
I-CONCEDENTE: j
RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado» e a conta do Projeto
Aíivídade a ser definido no orçamento de 2009.
H- CONVENENTE:
RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente à contrapartida.
SUBCLAUSULA TERCEIRA - No exercício de 2010 dar￾se-á o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), d?
acordo com a seguinte distribuição:
I-CONCEDENTE:
RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado e à. conta do Projeto
Aíividade a ser definido no orçamento de 2010.
H- CONVENENTE:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente à contrapartida.
CLAUSUIA QUINTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros serão liberados em 03 (três) parcelas, de acordo com o
Tcnograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
CLAUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente CONVÉNIO, desembolsados pelo
CONCEDENTE, serão mantidos na Conta Específica n° , Banco: ,
Agência: , na cidade de São Vicente/SP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os saques dos recursos
referidos nesta CLAUSULA serão exclusivamente
efetuados para o pagamento das despesas previstas, no
Plano de Trabalho, vedada a sua aplicação em finalidade
diversa, ainda que em caráter de emergência, sendo que o -
saldos não utilizados serão, obrigatoriamente, aplicados re￾instituição bancária mencionada, i em títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez não
prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos auferidos
serão obrigatoriamente computados a crédito do
CONVÉNIO e aplicados, exclusivamente, no objeto de
sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É expressamente vedada a
realização de despesas a título de taxa de adrránístração,
de gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, a
servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública cia administração
direta ou indíreta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, Redação alterada p/IN n° 2/2002.
CLAUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O CONCEDENTE fera o acompanhamento da execução deste CONVÉNIO,
aiém do exame das despesas, com avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de que
irata a prestação de contas referida na CLAUSULA OITAVA, a. fim de verificar a correta
?.piicação dos recursos, e a consecução do objeto e o atingimento dos objetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores do
CONCEDENTE, ou quem ele indicar e os do Sistema de
Controle Interno ao qual encontra-se subordinado, terão
livre acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e
fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente
instrumento, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE ficará sujeito a apresentar a Prestação de Contas do total dos
recursos recebidos do CONCEDENTE, até 30 (trinta dias) após o prazo para a execução do
objeto, expresso no Plano de Trabalho, sem prejuízo da prestação parcial de contas requeridas
pelo CONCEDENTE; a qualquer tempo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica, ainda, o
CONVENENTE sujeito à apresentação da prestação de
contas conforme consta no art. 21, PARÁGRAFO 2°, da
IN/STN n° 01, de 15.01.97: "quando a liberação dos
recursos ocorrer em 3(três) ou mais parcelas, a terceira
ficará condicionada à
apresentação de prestação de contas parcial referente à
primeira parcela liberada, composta da documentação
especificada nos itens 3H e VS do art. 28 e assim
- - sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será
apresentada a prestação de contas do total dos recursos
recebidos;".
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas será
constituída de Relatório de Cumprimento do Objeto,
acompanhado dos elementos descritos no art. 58 da
Portaria Interministerial 127/2008, compreendendo os
seguintes documentos;
a) Plano de trabalho - Anexol - fls 1/3, 2/3, 3/3;
b) Cópia do Termo de Convénio ou Termo Simplificado
de Convénio, com a indicação da data de sua publicação -
Anexo D;
c) Ofício de Encaminhamento;
d) Relatório de Execução Físico-Financeira;
e) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa,
evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida e os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro e os saldos, quando for o caso,;
f) Relação de Pagamentos;
g) Reíação de Bens Adquiridos, Produzidos ou
Construídos;
h) Extraio da conta bancária específica do período do
recebimento da 1a parcela até o último pagamento e
conciliação bancária quando for o caso;
i) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à
conta indicada pelo responsável pelo projeto, quando for o
caso;
j) Cópia do despacho adjudicatório das licitações
realizadas, ou justificativas para sua dispensa, com o
embasamento legal;
1) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra,
quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas serão
comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais, recibos e
quaisquer outros documentos comprobatórios, ser
emitidos dentro da vigência do instrumento e em nome do
CONVENENTE , com a identificação do título e número
deste CONVÉNIO e mantidos em arquivo em boa ordem,
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
tomada de contas do gestor CONCEDENTE, pelo
Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício em que
ocorreu a concessão.
PARÁGRAFO QUARTO - A inadimplência ou
irregularidade na prestação de : contas inabilita o
CONVENENTE a participar de novos convénios, acordos
ou ajustes com a Administração Federal, por prazo não
inferior a 02 (dois) anos.
CLAUSULA NONA - BA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE compromete-se a restituir o valor transferido e recolher o
valor da contrapartida pactuada, atualizados monetariamente desde ra data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação da prestação de contas, nó
exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida no presente CONVÉNIO, ainda que em
caráter de emergência,
PARÁGRAFO ÚNICO - Compromete-se ainda o
CONVENENTE, a recolher à conta do CONCEDENTE o
valor correspondente aos rendimentos de aplicação no
mercado financeiro» referente ao período compreendido
entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda
que não tenha feito aplicação.
CLAUSULA DECIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao CONCEDENTE, por meio dos órgãos responsáveis, a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da físcalização
sobre a execução deste CONVÉNIO.
PARÁGRAFO ÚMCO - No caso de paralisação, ou de
fato relevante que venha a ocorrer, fica, também,
assegurado ao CONCEDENTE a faculdade de assumir a
execução do serviço, ' de, modo a evitar sua
descontinuidade.
CLAUSULA DEdMA-PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A
O prazo de vigência deste CONVÉNIO será de 36 (trinta e seis) meses, contaíos da
assinatura deste instrumento.
CLAUSUtÁ DEOMA-SEGUNDA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do presente CONVÉNIO,
e que em razão deste, tenham sido adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos,
serão de propriedade do CONVENENTE, não sendo permitida sua utilização em qualquer
outra ação que não esteja dentro do escopo do objeto pactuado, e em caso de dissolução da
Instituição, estes serão destinados para outra Instituição congénere a critério do
CONCEDENTE.
CLAUSULA DEC1MA-TERCEIRA - DA RESCISÃO
x , ,
O presente CONVÉNIO poderá ser denunciado ou rescindido pelos partíbtpés- a
qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de
vigência e credítando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - O inadimplemento de
quaisquer CLAUSULAS deste instrumento, a utilização
de recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho, a aplicação de recursos no mercado financeiro
em desacordo com o disposto no PARÁGRAFO
PRIMEIRO da CLAUSULA SEXTA, a falta da
apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido,
ensejará a sua rescisão.
CLAUSULA DÉdMA-QUARTA - BA MODIFICAÇÃO OU
PRORROGAÇÃO
Este CONVÉNIO poderá ser modificado ou prorrogado através de TERMO
ADITIVO, de comum acordo entre as partes, mediante solicitação do CONVENENTE com
mtecedêneia mínima de 20 (vinte) dias do término do prazo de vigência, previsto na
CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 'Excepcionalmente,
admitir-se-á modificação da programação de execução do
CONVÉNIO, a qual será previamente apreciada ficando a
critério do CONCEDENTE a sua aprovação,
PARÁGRAFO SEGtJNlX> - É vedada alteração, ainda
que parcial, do objeto deste Convénio definido no Plano
de Trabalho aprovado.
CLAUSULA DÉOMA-QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão dó presente CONVÉNIO o CONVENENTE se obriga a mencionar em
todo os seus aios de promoção e divulgação do projeto, objeto deste CONVÉNIO, por
qualquer meio ou forma, a participação do CONCEDENTE, inclusive mediante afixação de
placa provisória, em destaque no local das obras, quando do início e durante elas ea após a
sua conclusão, através de placas definitivas contendo a assinatura do Ministério da Cultura,
de acordo com o Manual de Identidade Visual do mesmo.
PARÁGRAFO ÚííICO- Fica vedado às partes utilizar
nos empreendimentos resultantes deste CONVÉNIO,
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, e que a
publicidade de todos os atos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social-
CLAUSULA DÉCTttA-SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste CONVÉNIO, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua
assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA-SÉTEVÍA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÉNIO, que não possam ser
•evolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal
e. pôr força do art 109 da Constituição Federal.
E pôr estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, de de 2008.
Célio Roberto Turino de Miranda Tércio Augusto Garcia Júnior
Secretário Prefeito
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
N

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