| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020-A / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura" |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°202Ô-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto' Rede de Pontos de Cultura". Proc. n° 28133/08 Poatos d. Culto «tesao do Projeto "Rede de Art 3° - publicação, revogadas as disposições^ ^o^T *** m <** de srvn i ^ * ^ ,r Vícente> ,v^um Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julko de Monumeito\da História Pátria f ' ÍUBUC CONVÊNIO/MEVC/FNC N° 046/2008 CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA/SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, COM FUNDO NACIONAL DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/SP, ESPECIFICA. PÁRA RECURSOS DO OS FINS QUE PROCESSO N.° 01400.003749/2008-24 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios — Bloco B, inscrito no CNPJ/MF n° 01.264.142/0002-00, na qualidade de CONCEDENTE, pela autoridade competente que este subscreve, devidamente identificada abaixo, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/SP na qualidade de CONVENENTE, esfera administrativa Municipal, situado à Rua Frei Gaspar, 3S4 r São Vicente/SP, CEP: 11310-060, inscrito no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Tércio Augusto Garcia Júnior, residente e domiciliado à Rua João Ramaiho, 315, apto. 102 - São Vicente/SP, CEP: 11310-050, portador da carteira de identidade n° 13.159.250, Órgão Expedidor SSP/SP, e CPF n° 038.555.288-29, e considerando que é de interesse da CONCEDENTE a promoção da cultura nacional e que o desenvolvimento da cultura também constitui uma das áreas de atuação do(a) CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO, doravante denominado simplesmente CONVÉNIO, buscando dar efetividade às normas dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal; com' fundamento nos dispositivos da Lei 8.313, de 1991, e em suas alterações, e no Decreto n° 5.761 de 2006; sujeitando-se, no que couber, ao Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e na Instrução Normativa STN n° 01 de 15 de janeiro de 1997 e nas suas alterações, e no Decreto n° 6.170, de 25 de junho de 2007 e a Portaria Interministerial n° 127 de 29 de maio de 2008, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A O presente CONVÉNIO tem por objeto a mútua cooperação e colaboração recíproca dos partícipes, na implementação do Projeto. "Rede de- Pontos de Cultura do Município de São Vicente/SP, que visa: implementar 10 pontos de cultura para o desenvolvimento de atividades culturais, inclusão digital e profissionalização da comunidade vicentina, através de cursos, workshops e oficinas em artes integradas, no Programa de Trabalho 42101.13.392.1141.8886.0001, Cultura Viva - Cultura, Educarão e Cidadania. CLAUSULA SEGUNDA - DO PIANO DE TRABALHO Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir q Plano de Trabalho especialmente elaborado e aprovado e que passa a fazer parte integranteCONVÉNIO, independentemente de transcrição. : CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES I - Ao CONCEDENTE compete: ; a) Coordenar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, verificando a exata aplicação dos recursos deste CONVÉNIO, através da Secretaria de Programas e Projetos Culturais; b) Promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso e com o disposto na CLAUSULA QUINTA; ; c) Prorrogar de ofício a vigência do convénio, quando houver atraso na liberação dos recursos pôr período igual ao do atraso verificado (art. 7° Inciso IV da IN/STN n° 01/97); d) Assumir ou transferir a responsabilidade pelo objeto do Convénio, no caso de paralisação ou de feto relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontínuidade; e) Aplicar as penalidades previstas e proceder as ações administrativas necessárias a exigência da restituição dos recursos transferidos, observada a CLÁUSULA NONA; f) Suspender eventuais parcelas de liberações quando não houver comprovação da boa e regular aplicação do repasse financeiro, nos termos do' art. 21, PARÁGRAFOS 2°, 4° e 5° da IN/STN n ° 01/97); ; "g) Dar. ciência -da celebração - do convénio à Assembleia ou à Câmara Municipal conforme o caso e, notificá-las no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando da liberação dos recursos; h) Encaminhar as peças de Identidade Visual que porventura venham a ser confeccionadas, identificando o Programa Cultura Viva - nos Pontos de Cultura.; : i) Repassar - mediante concordância prévia i do CONVENENTE — bens, serviços e informações de parcerias e convénios vinculados ao Programa Cultura Vtva que porventura o Ministério da Cultura venha a firmar com outras entidades públicas ou privadas; j) Fornecer periódico do Cartaz Mural Cultura Viva; E-Ao CONVENENTE compete: : a) Executar fielmente o Convénio de acordo com as CLAUSULAS pactuadas e a legislação pertinente; aplicando os recursos repassados pelo CONCEDENTE e os correspondentes a sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante da CLAUSULA PRIMEIRA, observando fcl de Trabalho, parte integrante deste Convénio, dentro do prazo de vigência estipulado neste instrumento; \) Restituir o eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE , inclusive os provenientes das receites obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste CONVÉNIO, bem como .-recolher os relativos ao percentual à contrapartida pactuada não utilizada; c) Observar nas aquisições e/ou contratações, os procedimentos estabelecidos no artigo 45 da Portaria Interministerial n° 127/2008. ; d) Garantir acesso público aos bens e atividades resultantes deste Convénio; e) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas f) dos recursos recebidos, na forma da CLAUSULA OITAVA; g) Utilizar os bens materiais e /ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Convénio exclusivamente na continuidade do objeto previsto na CLAUSULA PRIMERIA; h) Atender, ao CONCEDENTE, com presteza as solicitações e informações quantitativas e qualitativas das atividades do Ponto; i) Notificar no prazo de 02 (dois) dias: úteis, a partir do recebimento dos recursos, à Câmara Municipal, aos partidos políticos e à representação sindical e empresarial com sede no município; j) Apresentar Modelo de Gestão do Ponto de'Cultura, durante o segundo semestre de vigência do Convénio., caso contrário, o Ministério da Cultura se reservará o direito de fornecer modelo próprio; k) Receber e selecionar, com critérios e métodos voltados ao objeto do Ponto de Cultura, os Agentes de Cultura Viva que aíuarão como multipEcadores junto à comunidade onde o Ponto estiver instalado; 1) Acompanhar e orientar os Agentes de Cultura Viva, controlando individualmente a frequência aos programas estabelecidos peio Ponto de Cultura; m) Oferecer, aos Agentes de Cultura Viva, a:formação necessária em acordo com o objeto do Ponto de Cultura; n) Instalar de forma visível nas dependências do Ponto de Cultura as peças de Identidade Visual relativas ao Programa Cultura Viva - Ponto de Cultura, que porventura venham a ser produzidas e garantir sua preservação; i o) Divulgar em todos os documentos informativos do Programa - Ponto de Cultura a Identidade Visual do Ministério da Cultura; p) Liberar para o Ministério da Cultura direito de imagem sobre eventuais registros das ações culturais desenvolvidas pelo s Ponto. CIAUSTJIA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Para a execução das ativídades previstas neste CONVÉNIO, o valor será de RS 1,800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), sendo: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), do Concedente e R$ 600.000,00 (seiscentos mil;reais), referente a contrapartida do Convenente. SUBCLAUSULA PRIMEIRA - No exercício de 2008 fica estabelecido o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com a seguinte distribuição: i I - CONCEDENTE: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à conta do Projeto/Âtividade: 42101.13392.1141.8886.0001, PTRES 022.075, Nota de Empenho, 2008NE900274 e 2008NE900275, de 24/06/2008, Elemento de Despesa 33.40.41 e 44.40.42, e Fonte 118 de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. H- CONVENENTE: RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente à contrapartida. SUBCLAUSULA SEGUNDA - No exercício de 2009 darse-á o valor de R$ 600.0ÔO?00 (seiscentos mil reais), de acordo com a seguinte distribuição: I-CONCEDENTE: j RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado» e a conta do Projeto Aíivídade a ser definido no orçamento de 2009. H- CONVENENTE: RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente à contrapartida. SUBCLAUSULA TERCEIRA - No exercício de 2010 darse-á o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), d? acordo com a seguinte distribuição: I-CONCEDENTE: RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado e à. conta do Projeto Aíividade a ser definido no orçamento de 2010. H- CONVENENTE: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente à contrapartida. CLAUSUIA QUINTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros serão liberados em 03 (três) parcelas, de acordo com o Tcnograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. CLAUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos referentes ao presente CONVÉNIO, desembolsados pelo CONCEDENTE, serão mantidos na Conta Específica n° , Banco: , Agência: , na cidade de São Vicente/SP. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os saques dos recursos referidos nesta CLAUSULA serão exclusivamente efetuados para o pagamento das despesas previstas, no Plano de Trabalho, vedada a sua aplicação em finalidade diversa, ainda que em caráter de emergência, sendo que o - saldos não utilizados serão, obrigatoriamente, aplicados reinstituição bancária mencionada, i em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a crédito do CONVÉNIO e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas. PARÁGRAFO TERCEIRO - É expressamente vedada a realização de despesas a título de taxa de adrránístração, de gerência ou similar; pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública cia administração direta ou indíreta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, Redação alterada p/IN n° 2/2002. CLAUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO O CONCEDENTE fera o acompanhamento da execução deste CONVÉNIO, aiém do exame das despesas, com avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de que irata a prestação de contas referida na CLAUSULA OITAVA, a. fim de verificar a correta ?.piicação dos recursos, e a consecução do objeto e o atingimento dos objetivos. PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores do CONCEDENTE, ou quem ele indicar e os do Sistema de Controle Interno ao qual encontra-se subordinado, terão livre acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLAUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE ficará sujeito a apresentar a Prestação de Contas do total dos recursos recebidos do CONCEDENTE, até 30 (trinta dias) após o prazo para a execução do objeto, expresso no Plano de Trabalho, sem prejuízo da prestação parcial de contas requeridas pelo CONCEDENTE; a qualquer tempo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica, ainda, o CONVENENTE sujeito à apresentação da prestação de contas conforme consta no art. 21, PARÁGRAFO 2°, da IN/STN n° 01, de 15.01.97: "quando a liberação dos recursos ocorrer em 3(três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens 3H e VS do art. 28 e assim - - sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos;". PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas será constituída de Relatório de Cumprimento do Objeto, acompanhado dos elementos descritos no art. 58 da Portaria Interministerial 127/2008, compreendendo os seguintes documentos; a) Plano de trabalho - Anexol - fls 1/3, 2/3, 3/3; b) Cópia do Termo de Convénio ou Termo Simplificado de Convénio, com a indicação da data de sua publicação - Anexo D; c) Ofício de Encaminhamento; d) Relatório de Execução Físico-Financeira; e) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso,; f) Relação de Pagamentos; g) Reíação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos; h) Extraio da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o último pagamento e conciliação bancária quando for o caso; i) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo responsável pelo projeto, quando for o caso; j) Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou justificativas para sua dispensa, com o embasamento legal; 1) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando for o caso. PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios, ser emitidos dentro da vigência do instrumento e em nome do CONVENENTE , com a identificação do título e número deste CONVÉNIO e mantidos em arquivo em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da tomada de contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício em que ocorreu a concessão. PARÁGRAFO QUARTO - A inadimplência ou irregularidade na prestação de : contas inabilita o CONVENENTE a participar de novos convénios, acordos ou ajustes com a Administração Federal, por prazo não inferior a 02 (dois) anos. CLAUSULA NONA - BA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS O CONVENENTE compromete-se a restituir o valor transferido e recolher o valor da contrapartida pactuada, atualizados monetariamente desde ra data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: a) inexecução do objeto; b) falta de apresentação da prestação de contas, nó exigido; c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente CONVÉNIO, ainda que em caráter de emergência, PARÁGRAFO ÚNICO - Compromete-se ainda o CONVENENTE, a recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro» referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. CLAUSULA DECIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Fica assegurado ao CONCEDENTE, por meio dos órgãos responsáveis, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da físcalização sobre a execução deste CONVÉNIO. PARÁGRAFO ÚMCO - No caso de paralisação, ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica, também, assegurado ao CONCEDENTE a faculdade de assumir a execução do serviço, ' de, modo a evitar sua descontinuidade. CLAUSULA DEdMA-PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA A O prazo de vigência deste CONVÉNIO será de 36 (trinta e seis) meses, contaíos da assinatura deste instrumento. CLAUSUtÁ DEOMA-SEGUNDA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do presente CONVÉNIO, e que em razão deste, tenham sido adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos, serão de propriedade do CONVENENTE, não sendo permitida sua utilização em qualquer outra ação que não esteja dentro do escopo do objeto pactuado, e em caso de dissolução da Instituição, estes serão destinados para outra Instituição congénere a critério do CONCEDENTE. CLAUSULA DEC1MA-TERCEIRA - DA RESCISÃO x , , O presente CONVÉNIO poderá ser denunciado ou rescindido pelos partíbtpés- a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e credítando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - O inadimplemento de quaisquer CLAUSULAS deste instrumento, a utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLAUSULA SEXTA, a falta da apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, ensejará a sua rescisão. CLAUSULA DÉdMA-QUARTA - BA MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO Este CONVÉNIO poderá ser modificado ou prorrogado através de TERMO ADITIVO, de comum acordo entre as partes, mediante solicitação do CONVENENTE com mtecedêneia mínima de 20 (vinte) dias do término do prazo de vigência, previsto na CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - 'Excepcionalmente, admitir-se-á modificação da programação de execução do CONVÉNIO, a qual será previamente apreciada ficando a critério do CONCEDENTE a sua aprovação, PARÁGRAFO SEGtJNlX> - É vedada alteração, ainda que parcial, do objeto deste Convénio definido no Plano de Trabalho aprovado. CLAUSULA DÉOMA-QUINTA - DA DIVULGAÇÃO Em razão dó presente CONVÉNIO o CONVENENTE se obriga a mencionar em todo os seus aios de promoção e divulgação do projeto, objeto deste CONVÉNIO, por qualquer meio ou forma, a participação do CONCEDENTE, inclusive mediante afixação de placa provisória, em destaque no local das obras, quando do início e durante elas ea após a sua conclusão, através de placas definitivas contendo a assinatura do Ministério da Cultura, de acordo com o Manual de Identidade Visual do mesmo. PARÁGRAFO ÚííICO- Fica vedado às partes utilizar nos empreendimentos resultantes deste CONVÉNIO, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e que a publicidade de todos os atos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social- CLAUSULA DÉCTttA-SEXTA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste CONVÉNIO, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura. CLAUSULA DÉCIMA-SÉTEVÍA - DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÉNIO, que não possam ser •evolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal e. pôr força do art 109 da Constituição Federal. E pôr estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele. Brasília-DF, de de 2008. Célio Roberto Turino de Miranda Tércio Augusto Garcia Júnior Secretário Prefeito TESTEMUNHAS: Nome: Nome: Identidade: Identidade: CPF: CPF: N