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norma nº 2022-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022-A / 2008
Date 2008-08-20
EmentaInstitui o PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO no município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Patifa
Cèllula.Mater da Nacionalidade
LEI.N°'2022-À
Projeto de Lei n° 55/08
de autoria do
Vereador Nicolino BozzeUa
Institui o Programa Especial de
Atendimento ao Idoso no Município
de São Vicente,
Proc. n° 34540/08
PAULO DK SOUZA,- Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são'conferidas por Lei, faz saber que.a Câmara
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Municipal decreta e ele
Ari, 1° - O Poder Público Municipal da cidade de São
Vicente deve manter serviços e programas de atenção à terceira idade, de
forma a garantir a concretização dos direitos sociais e individuais das pessoas
idosas, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 8742/93 e a-Lei
Federal n° 8842, de 4 de janeiro de 1994.
r
Parágrafo Único - A ação municipal deve ser de
caráter intersetorial entre os órgãos municipais, de forma a garantir a unidade
de política de trabalho na execução dos serviços e programas dispostos no art,
2° da presente Lei, a fim de garantir a efetivação da política e atenção aos
idosos.
Art 2° - Á política de atendimento à terceira idade
compreende a implantação e a manutenção, pelo Podei[ Público Municipal, dos
seguintes serviços e programas:
I - locais de pronto atendimento à terceira idade que
disponham de recursos em espécie, tais como medicamentos, alimentação,
próteses, óiteses e cadeira de rodas, entre outros complementos de atenção
necessários aos idosos, principalmente de baixa renda ou sem nenhum
rendimento;
II - oferta de vagas para reabilitação em serviços
próprios ou conveniados que atendam pessoas idosas em situação de pobreza
ou abandono, portadoras de doenças infecto-contagiosas, portadoras do HIV,
portadoras de doença mental ou demência senil e de deficiência física;
• Cidade. Monumento da História '[Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEÍN°2022-A
fl.02
III - prestação de serviços domiciliares ao idoso para
sua atenção e orientação à família, dando apoio médico, psicológico, social, de
enfermagem e de cuidados higiénicos;
IV - centros de convivência providos com recursos
humanos e material necessário á promoção da convivência, socialização,
organização grupai, alimentação, .atividades ocupacionais, educacionais,
culturais e-de lazer, • ,' . • • ' ! •
V - oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades
produtivas providas de recursos humanos, materiais e equipamentos para
resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como de
complementação da renda através de ocupação remunerada com reduzida
jornada de trabalho; -
VI - serviços de referência que mantenham cadastro
atualizado das alternativas de atendimentos disponíveis para orientação e
encaminhamento de pessoas de terceira idade; : .
VÊ — manutenção de programas íntersecretarias que
integram o trabalho com idosos .e com crianças e adolescentes, na perspectiva
de políticas intergerencionais.
Art 3° - Os 'serviços e programas para a terceira idade
serão realizados diretamente por órgãos municipais e/ou por contratos de
prestação de serviços com associações civis será fins lucrativos, devendo o
órgão municipal, neste último caso, através de recursos financeiros ou em
espécie às associações conveniadas, assegurar as finalidades da presente Lei.
Parágrafo 'Único - Taís convénios terão como
características a complementaridade da prestação de serviços governamentais
e da garantia dos direitos as pessoas dá 3a idade e a manutenção do caráter
público do atendimento.
• Cidade Monumento da História Pátria
• Cellula Mater da Nacionalidade
LEI'N°2022-A
fl.03
Art. 4° - O atendimento à pessoa da terceira idade
observará os seguintes princípios:
I — o respeito e a garantia à dignidade de todo ser
humano; •. ' '
II — o mínimo de privacidade como. condição inerente
à sobrevivência, existência e cidadania;
III - será vetada a prática de ato violento ou
vexatório contra o idoso, sob pena de demissão por justa causa, sem prejuízo
da responsabilidade criminal;
IV - a garantia do acesso a todos os tipos de
assistência, em especial a médica, com direito de preferência no atendimento;
V - o direito de manter sua dignidade, de modo a ter
condições mínimas de sobrevivência* e o direito de conservar a convivência
comunitária; '.'
VI - o direito ao exercício da cidadania, por meio de
l • ' organizações representativas e na proposição de ações que lhe dizem respeito;
VII - a garantia da capacitacão do treinamento e da
reciclagem dos recursos humanos necessários paxá operar a política de
atendimento ao idoso carente ou abandonado;
VIII -zelar pela efetivação do benefício da ação
contínua prevista .no artigo 2°, V da Lei Orgânica da
Federal n° 8742, de 7 de dezembro de 1994).
Assistência Social (Lei
Art 5° - .O Poder Público Municipal, órgão responsável
pela coordenação política de atendimento da terceira idade^ manterá um fórum
de gestão participativa sobre os programas e serviços de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Comporão esse Fórum, além das
secretarias municipais envolvidas, representantes' do Ministério Público, das
associações que trabalham com idosos e os próprios idosos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
LEIN°2022-A
fl.04
Art 6° - O Orçamento Municipal manterá dotação
orçamentaria própria e compatível com a política de atendimento à terceira
idade, referida nesta Lei,
Art T - O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de trinta dias, definindo a competência dos órgãos municipais, bem
como respeitando a aplicação dos princípios dispostos no art. 3° e os padrões
de qualidade evidenciados no artigo 49 desta Lei.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História' Pátria,
Cellúla Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2008,
je--- — ' i —' ~~ . j»". " 3*~^~—
PAULO DJE^OUZA
Vice-Prefeitono exercício do
i .
cargo de Prefeito Municipal

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