| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022-A / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO no município de São Vicente. |
| native_id | 576 |
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WSytcevue- ' + Cidade Monumento da História Patifa Cèllula.Mater da Nacionalidade LEI.N°'2022-À Projeto de Lei n° 55/08 de autoria do Vereador Nicolino BozzeUa Institui o Programa Especial de Atendimento ao Idoso no Município de São Vicente, Proc. n° 34540/08 PAULO DK SOUZA,- Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são'conferidas por Lei, faz saber que.a Câmara sanciona e promulga a seguinte Lei: Municipal decreta e ele Ari, 1° - O Poder Público Municipal da cidade de São Vicente deve manter serviços e programas de atenção à terceira idade, de forma a garantir a concretização dos direitos sociais e individuais das pessoas idosas, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 8742/93 e a-Lei Federal n° 8842, de 4 de janeiro de 1994. r Parágrafo Único - A ação municipal deve ser de caráter intersetorial entre os órgãos municipais, de forma a garantir a unidade de política de trabalho na execução dos serviços e programas dispostos no art, 2° da presente Lei, a fim de garantir a efetivação da política e atenção aos idosos. Art 2° - Á política de atendimento à terceira idade compreende a implantação e a manutenção, pelo Podei[ Público Municipal, dos seguintes serviços e programas: I - locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos em espécie, tais como medicamentos, alimentação, próteses, óiteses e cadeira de rodas, entre outros complementos de atenção necessários aos idosos, principalmente de baixa renda ou sem nenhum rendimento; II - oferta de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas idosas em situação de pobreza ou abandono, portadoras de doenças infecto-contagiosas, portadoras do HIV, portadoras de doença mental ou demência senil e de deficiência física; • Cidade. Monumento da História '[Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEÍN°2022-A fl.02 III - prestação de serviços domiciliares ao idoso para sua atenção e orientação à família, dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiénicos; IV - centros de convivência providos com recursos humanos e material necessário á promoção da convivência, socialização, organização grupai, alimentação, .atividades ocupacionais, educacionais, culturais e-de lazer, • ,' . • • ' ! • V - oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas providas de recursos humanos, materiais e equipamentos para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como de complementação da renda através de ocupação remunerada com reduzida jornada de trabalho; - VI - serviços de referência que mantenham cadastro atualizado das alternativas de atendimentos disponíveis para orientação e encaminhamento de pessoas de terceira idade; : . VÊ — manutenção de programas íntersecretarias que integram o trabalho com idosos .e com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergerencionais. Art 3° - Os 'serviços e programas para a terceira idade serão realizados diretamente por órgãos municipais e/ou por contratos de prestação de serviços com associações civis será fins lucrativos, devendo o órgão municipal, neste último caso, através de recursos financeiros ou em espécie às associações conveniadas, assegurar as finalidades da presente Lei. Parágrafo 'Único - Taís convénios terão como características a complementaridade da prestação de serviços governamentais e da garantia dos direitos as pessoas dá 3a idade e a manutenção do caráter público do atendimento. • Cidade Monumento da História Pátria • Cellula Mater da Nacionalidade LEI'N°2022-A fl.03 Art. 4° - O atendimento à pessoa da terceira idade observará os seguintes princípios: I — o respeito e a garantia à dignidade de todo ser humano; •. ' ' II — o mínimo de privacidade como. condição inerente à sobrevivência, existência e cidadania; III - será vetada a prática de ato violento ou vexatório contra o idoso, sob pena de demissão por justa causa, sem prejuízo da responsabilidade criminal; IV - a garantia do acesso a todos os tipos de assistência, em especial a médica, com direito de preferência no atendimento; V - o direito de manter sua dignidade, de modo a ter condições mínimas de sobrevivência* e o direito de conservar a convivência comunitária; '.' VI - o direito ao exercício da cidadania, por meio de l • ' organizações representativas e na proposição de ações que lhe dizem respeito; VII - a garantia da capacitacão do treinamento e da reciclagem dos recursos humanos necessários paxá operar a política de atendimento ao idoso carente ou abandonado; VIII -zelar pela efetivação do benefício da ação contínua prevista .no artigo 2°, V da Lei Orgânica da Federal n° 8742, de 7 de dezembro de 1994). Assistência Social (Lei Art 5° - .O Poder Público Municipal, órgão responsável pela coordenação política de atendimento da terceira idade^ manterá um fórum de gestão participativa sobre os programas e serviços de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Comporão esse Fórum, além das secretarias municipais envolvidas, representantes' do Ministério Público, das associações que trabalham com idosos e os próprios idosos. Cidade Monumento da História Pátria Cellúla Mater da Nacionalidade LEIN°2022-A fl.04 Art 6° - O Orçamento Municipal manterá dotação orçamentaria própria e compatível com a política de atendimento à terceira idade, referida nesta Lei, Art T - O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, definindo a competência dos órgãos municipais, bem como respeitando a aplicação dos princípios dispostos no art. 3° e os padrões de qualidade evidenciados no artigo 49 desta Lei. Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História' Pátria, Cellúla Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2008, je--- — ' i —' ~~ . j»". " 3*~^~— PAULO DJE^OUZA Vice-Prefeitono exercício do i . cargo de Prefeito Municipal