| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269-A / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente. |
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*» /L *:•„ •- *C€/ba6 V / 0&V Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEXN°2269-A Pró] eto de Lei R° 195/09 de autoria do Vereador Br. José Eduardo Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente. Proc. a° 49601/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As agências bancárias e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de São Vicente ficam obrigados .a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que lia movimentação de dinheiro. .§ 1° — O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo. § 2° - Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes. Art. 2° - As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e postos de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 3° - O descumprimento do disposto no art. 2° implicará em sanções aplicadas pelo Município na seguinte forma: I - multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); . II — havendo reincidência, multa em dobro até ò, limite de 10 (dez) infraçoes; ^^ v 5 ABRIMQ AMIGO DA « i ' CWAHÇA-.J1 ' RECONHEÇA - T , Cidade Monumento da História Páfria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2269-A ÍL02 m- após atmgido o limite acma referido a agencia ou posto de atendimento sofrerá a cassação do Mvara Funcionamento. Art 4° - Esta .Lei entra em vigor na data de sua publicação.. São We, CMade Mo—f >tjstóna Pátna, CeUdaMater daNacionaUdade, em 09 de dezembro de 20 , TERCK^GARC PrefeiíoNMimicipalv