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norma nº 2269-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269-A / 2009
Date 2009-12-09
EmentaInstitui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEXN°2269-A
Pró] eto de Lei R° 195/09
de autoria do
Vereador Br. José Eduardo
Institui o atendimento reservado para
clientes das agências bancárias e
postos de atendimento do Município
de São Vicente.
Proc. a° 49601/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As agências bancárias e postos de atendimento
dos estabelecimentos bancários do Município de São Vicente ficam
obrigados .a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas
em que lia movimentação de dinheiro.
.§ 1° — O local destinado aos clientes que ficam
aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de
atendimento mencionados neste artigo.
§ 2° - Não se enquadram nas exigências do caput
deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte
dos clientes.
Art. 2° - As instituições bancárias deverão adaptar as suas
agências e postos de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
partir da publicação desta Lei.
Art. 3° - O descumprimento do disposto no art. 2°
implicará em sanções aplicadas pelo Município na seguinte forma:
I - multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais);
. II — havendo reincidência, multa em dobro até ò,
limite de 10 (dez) infraçoes; ^^
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Cidade Monumento da História Páfria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2269-A ÍL02
m- após atmgido o limite acma referido a
agencia ou posto de atendimento sofrerá a cassação do Mvara
Funcionamento.
Art 4° - Esta .Lei entra em vigor na data de sua
publicação..
São We, CMade Mo—f >tjstóna Pátna,
CeUdaMater daNacionaUdade, em 09 de dezembro de 20
,
TERCK^GARC
PrefeiíoNMimicipalv

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