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norma nº 2271-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271-A / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2271-A
Projeto de Lei n° 208/05
de autoria do
Vereador Gilberto E,ampon
Bispõe sobre a instalação de painel
opaco entre os caixas e os clientes em
espera em todas as agências bancárias
e instituições financeiras localizadas
no Município de São Vicente e (lá
outras providências.
Proc. n° 4960S/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga â seguinte Lei;
Art, 1° - Ás agências bancárias e instituições financeiras
localizadas-no Município deverão instalar, no espaço compreendido entre os
caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco,
com no mínimo, l,SOm de altura, de forma a impedir a visualização das
pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança
dos clientes e das operações por eles realizadas.
Parágrafo único ~ Cada agência bancária de
instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em
funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível
ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2° - As instituições bancárias gozarão de prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente Lei,
para se adequarem às novas exigências.
Parágrafo único - O não-atendimento ao disposto
na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará na imposição de
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descnrnprimento.'
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições
financeiras congéneres.
J ABRINQ WIIGQDA IS
CRIANÇA T
coo
Cidade Monumento da Históría Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2271-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Leis no
que couber7 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra era vigor na data de sua
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da "Nacionalidade, em 09 de dezembro de 2009.
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1 ~.',v;
TERÇK) GARCIA
Prefeito Municipal\ . . \_

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