| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271-A / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2271-A Projeto de Lei n° 208/05 de autoria do Vereador Gilberto E,ampon Bispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de São Vicente e (lá outras providências. Proc. n° 4960S/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga â seguinte Lei; Art, 1° - Ás agências bancárias e instituições financeiras localizadas-no Município deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com no mínimo, l,SOm de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações por eles realizadas. Parágrafo único ~ Cada agência bancária de instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art. 2° - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente Lei, para se adequarem às novas exigências. Parágrafo único - O não-atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará na imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descnrnprimento.' Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congéneres. J ABRINQ WIIGQDA IS CRIANÇA T coo Cidade Monumento da Históría Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2271-A fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Leis no que couber7 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. publicação. Art. 5° - Esta Lei entra era vigor na data de sua Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da "Nacionalidade, em 09 de dezembro de 2009. \ ^ 1 ~.',v; TERÇK) GARCIA Prefeito Municipal\ . . \_