| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282-A / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, centros esportivos, academias de ginastica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, de suplemento alimentar e produtos correlatos à atividade física, de exibir nos locais de permanência dos seus frequentadores, placa ou cartaz de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes. |
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mocidade Monumento da História Pátria Ceilula.Mater da Nacionalidade LE1N°2282-A Projefo deJLei n° 203/09 de autoria do Vereador Valter Vera XtispÕe .sobre a obrigatoriedade dos clubes, centros esportivos, academias de ginastica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, de suplemento alimentar e produtos córrelatos à atividade física, de exibir nos locais <íe permanência dos seus frequentadores, placa ou cartaz de •3$fíZt&ciSL sobre ° uso de anabolizantes. ° 50775/09 TEROO:"CARGIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona: e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os clubes,, centros esportivos, academias de ginástica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, suplemento alimentar e produtos correlates à atividade física, obrigados a exibir em local visível, cartaz ou placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes. • *•"' '• .Parágrafo ÓJHCO — A placa ou cartaz a que se refere o coput deste artigo obedecerá à medida de 20 cm de altura por 25 cm de largura com fundo branco, devendo conter as seguintes informações: "O uso inadequado de anabolizantes''prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer." "*"-r" "r* Art 2° - O não-cumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infirator as seguintes penalidades: I - advertência e Notificação de regularização em n — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos 10 (dez) dias; reais); lH — no caso de reincidência, suspensão temporária das atividades durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos; 'Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 IV - cassação do alvará.de fimcionamento, após 30 (trinta) dias corridos da notificação a que se refere o inciso m deste artigo, caso não tenha • fxvw- • j â&ttí- -l 6 ck< d:: ^:.. Art 3° - A correia fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, com à observância das penalidades do artigo 2° e seus incisos. : Art. 4° - Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às exigências constantes desta Lei. publicação. Art, S° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6° - Revògarn-se as disposições em contrário. São }&ceriíei>Cidade Moncanbnto\a História Pátria, '" ' v , -*- ^T^^fc7*7i ,'í.í« -n ^^ l Cellula Mater da Kacionali'dááe^':;em 16 de dezembro de TERCO GARCIA tffi Municipal fcv /i l FUNDAÇÃO ! PREFEITO s $ ABRINQ ! AMIGOO* •« . 1 CRIANÇA "