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← São Vicente (SP)

norma nº 2282-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282-A / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, centros esportivos, academias de ginastica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, de suplemento alimentar e produtos correlatos à atividade física, de exibir nos locais de permanência dos seus frequentadores, placa ou cartaz de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes.
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mo￾cidade Monumento da História Pátria
Ceilula.Mater da Nacionalidade
LE1N°2282-A
Projefo deJLei n° 203/09
de autoria do
Vereador Valter Vera
XtispÕe .sobre a obrigatoriedade dos
clubes, centros esportivos, academias
de ginastica e afins, estabelecimentos
comerciais de nutrição esportiva, de
suplemento alimentar e produtos
córrelatos à atividade física, de exibir
nos locais <íe permanência dos seus
frequentadores, placa ou cartaz de
•3$fíZt&ciSL sobre ° uso
de anabolizantes.
° 50775/09
TEROO:"CARGIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona: e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os clubes,, centros esportivos, academias
de ginástica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva,
suplemento alimentar e produtos correlates à atividade física, obrigados a
exibir em local visível, cartaz ou placa de advertência sobre o uso inadequado
de anabolizantes. • *•"' '•
.Parágrafo ÓJHCO — A placa ou cartaz a que se
refere o coput deste artigo obedecerá à medida de 20 cm de altura por 25 cm
de largura com fundo branco, devendo conter as seguintes informações: "O
uso inadequado de anabolizantes''prejudica o sistema cardiovascular, causa
lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de
câncer." "*"-r" "r*
Art 2° - O não-cumprimento do disposto nesta Lei
implicará ao infirator as seguintes penalidades:
I - advertência e Notificação de regularização em
n — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
10 (dez) dias;
reais);
lH — no caso de reincidência, suspensão temporária
das atividades durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos;
'Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
IV - cassação do alvará.de fimcionamento, após 30
(trinta) dias corridos da notificação a que se refere o inciso m deste artigo,
caso não tenha
• fxvw- • j â&ttí- -l 6 ck< d:: ^:..
Art 3° - A correia fiscalização ficará a cargo dos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal, com à observância das penalidades do
artigo 2° e seus incisos. :
Art. 4° - Os estabelecimentos terão o prazo de 60
(sessenta) dias para se adequarem às exigências constantes desta Lei.
publicação.
Art, S° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revògarn-se as disposições em contrário.
São }&ceriíei>Cidade Moncanbnto\a História Pátria, '" ' v , -*- ^T^^fc7*7i ,'í.í« -n ^^ l
Cellula Mater da Kacionali'dááe^':;em 16 de dezembro de
TERCO GARCIA
tffi Municipal
fcv
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l FUNDAÇÃO ! PREFEITO s $ ABRINQ ! AMIGOO* •«
. 1 CRIANÇA "

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