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norma nº 2299-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299-A / 2009
Date 2009-12-23
EmentaEstabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município.
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<&Q f/ f. y-bcewáe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2299-À
Estabelece normas para comercialização
cie pescados nas feíras-íívres do
Município.
Proc. n° 49394/09
TÉECIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Uie são conferidas por Lei. faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. Io - Fica permitida a comercialização de pescados
nas feiras-livres do Município.
Art. 2° - O número de permissões para a aíividade será
fixado a critério da Administração, em Decreto do Executivo, vedada a
transferência a qualquer tíruJo,
Art. 3° - O interessado deverá protocolizar requerimento,
anexando a documentação exigida e recolhendo as taxas devidas,
condicionada a expedição da permissão à realização de vistoria dos
equipamentos pela Vigilância Saoiíária.
Art. 4° - A demanda quanto aos dias e locais para
exercício da aíividade será determinada pela Administração.
Art 5° - A autorização será renovada amialínente, após o
recolhimento das taxas devidas e a realização da vistoria dos equipamentos
peia Vigilância Sanitária.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2299-A
fi.02
Árt 6e - G Poder Executivo Tegulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
L 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mominjento da j^isíória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro dq 2í
fnv

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