| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299-A / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Estabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município. |
| native_id | 5795 |
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<&Q f/ f. y-bcewáe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2299-À Estabelece normas para comercialização cie pescados nas feíras-íívres do Município. Proc. n° 49394/09 TÉECIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Uie são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. Io - Fica permitida a comercialização de pescados nas feiras-livres do Município. Art. 2° - O número de permissões para a aíividade será fixado a critério da Administração, em Decreto do Executivo, vedada a transferência a qualquer tíruJo, Art. 3° - O interessado deverá protocolizar requerimento, anexando a documentação exigida e recolhendo as taxas devidas, condicionada a expedição da permissão à realização de vistoria dos equipamentos pela Vigilância Saoiíária. Art. 4° - A demanda quanto aos dias e locais para exercício da aíividade será determinada pela Administração. Art 5° - A autorização será renovada amialínente, após o recolhimento das taxas devidas e a realização da vistoria dos equipamentos peia Vigilância Sanitária. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2299-A fi.02 Árt 6e - G Poder Executivo Tegulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. L 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mominjento da j^isíória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro dq 2í fnv