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norma nº 4519/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4519 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação MIRO’S – Movimento Independente Realizando Obras Sociais. Proc. n.º 3551009.401.00007390/2024-65
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4519
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 11/24 de autoria do 
Vereador Jefferson Cezarolli
 
Considera de Utilidade Pública a Associação MIRO’S 
– Movimento Independente Realizando Obras 
Sociais.
Proc. n.º 3551009.401.00007390/2024-65
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação MIRO’S – Movimento 
Independente Realizando Obras Sociais, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de março de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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