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norma nº 24/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaInstitui a Medalha Martim Afonso de Souza e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 24/24
Institui a Medalha Martim Afonso de
Souza e dá outras providências.
Autoria: Adilson da Farmácia
Art. 1º - Fica instituída a Medalha Martim Afonso de Souza, que
será entregue, em Sessão Solene de comemoração ao aniversário de São
Vicente, em 22 de janeiro, às pessoas físicas que se destacaram em âmbito
municipal, regional, estadual e nacional, elevando o nome da cidade de São
Vicente.
Art. 2º - A honraria concedida será confeccionada em formato de
disco metálico dourado com cinco centímetros de diâmetro e dois milímetros de
espessura, contendo:
a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das palavras “Câmara
Municipal de São Vicente”;
b) no reverso: foto de Martim Afonso de Souza e a inscrição na orla com os
dizeres "Medalha Martim Afonso de Souza”.
Art. 3º - A honraria será concedida desde que aprovado o
respectivo Projeto de Decreto Legislativo pela Camara Municipal.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um projeto por ano.
Art. 4º - A entrega da honraria dar-se-á em Sessão Solene
Especial da Câmara Municipal, no ano subsequente ao da aprovação do
projeto, no mês de janeiro, em data designada pela Presidência da Câmara.
i - CEP 11310-907 .
il iro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - C| aa gui
3569. 4500 - PRO Eri | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasao!
Fone PABX (13) - -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 5.º - No último ano da legislatura, fica vedada a
apresentação do Projeto de Decreto Legislativo e indicação dos nomes para
entrega na Legislatura subsequente.
Parágrafo único - Neste caso, a Mesa da nova legislatura
definirá a melhor forma para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo,
indicação dos nomes dos homenageados e entrega da honraria .
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto
neste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024,
ADOIL: IRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
PDL n.º 12/24
Proc. n.º 27/24
+ em
i - CEP 11310-907
i iro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CE nbr
) 3569 1500. PERIS) G50S 168 | A .camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovi
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