| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Institui a Medalha Martim Afonso de Souza e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 24/24 Institui a Medalha Martim Afonso de Souza e dá outras providências. Autoria: Adilson da Farmácia Art. 1º - Fica instituída a Medalha Martim Afonso de Souza, que será entregue, em Sessão Solene de comemoração ao aniversário de São Vicente, em 22 de janeiro, às pessoas físicas que se destacaram em âmbito municipal, regional, estadual e nacional, elevando o nome da cidade de São Vicente. Art. 2º - A honraria concedida será confeccionada em formato de disco metálico dourado com cinco centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo: a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das palavras “Câmara Municipal de São Vicente”; b) no reverso: foto de Martim Afonso de Souza e a inscrição na orla com os dizeres "Medalha Martim Afonso de Souza”. Art. 3º - A honraria será concedida desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo pela Camara Municipal. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um projeto por ano. Art. 4º - A entrega da honraria dar-se-á em Sessão Solene Especial da Câmara Municipal, no ano subsequente ao da aprovação do projeto, no mês de janeiro, em data designada pela Presidência da Câmara. i - CEP 11310-907 . il iro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - C| aa gui 3569. 4500 - PRO Eri | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasao! Fone PABX (13) - - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 5.º - No último ano da legislatura, fica vedada a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo e indicação dos nomes para entrega na Legislatura subsequente. Parágrafo único - Neste caso, a Mesa da nova legislatura definirá a melhor forma para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, indicação dos nomes dos homenageados e entrega da honraria . Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024, ADOIL: IRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente PDL n.º 12/24 Proc. n.º 27/24 + em i - CEP 11310-907 i iro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CE nbr ) 3569 1500. PERIS) G50S 168 | A .camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovi Fone PABX (13 - -