| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Constitui CEV para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 2/24 Constitui CEV para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus. Autoria: Dercinho Negão do Caminhão Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no Prazo que vai até 30 de dezembro de 2024, fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024, ADOIL S SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente Proj. Res. n.º 1/24 Proc. n.º 56/24 i - -907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 icente.sp.gov.br icente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovi - - 13) 3569-1568 | www.camarasaovic Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (