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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaConstitui CEV para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 2/24
Constitui CEV para fiscalizar a
aplicação da verba do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC)
para revitalização do Porto das Naus.
Autoria: Dercinho Negão do
Caminhão
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no Prazo que vai até 30 de dezembro de 2024, fiscalizar a
aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para
revitalização do Porto das Naus.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 2024,
ADOIL S SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
Proj. Res. n.º 1/24
Proc. n.º 56/24
i - -907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9
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