| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346-A / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2346-A Projeto de Lei n" 264/09 de autoria do Vereador Vatter Vera Dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências. Proc. n" 15142/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decrete e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1°> As contratações de todas as obras e serviços de engenharia pêlo Município de São Vicente deverão prever a substituição do uso de telhas de cimento amianto por telhas ecológicas. § 1° - Considera-se telha ecológica, para fins do disposto nesta Lei, aquela que é fabricada a partir de materiais reciclados como garrafas pet (polietikno têxeftalato), embalagens do tipo longa vida, papel, papelão ou outros materiais, e que recebe proteçâo impermeabilizante. § 2°-- As obras de que trata o caput deste artigo envolvem tanto as novas edificações, como também reformas futuras, assim consideradas todas as intervenções envolvendo ampliação ou melhorias nas condições físicas da edificação. § 3° - A exigência prevista no caput deste artigo deverá constar como requisito nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia e para a elaboração de projeto executivo. Art 2° - Compete ao Poder .Público Municipal, por meio de Decreto de regulamentação, determinar os parâmetros mínimos de qualidade e desempenho para ò material coleccionado, como condição para que a telha ecológica seja utilizada nas obras públicas. Parágrafo único deverá contemplar, entre outros aspectos: AWnri/, f*$^® -7t^> ^ A regulamentação desta Lei Qwiwnccifial de Q7a& Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2346-A fl.02 I - os critérios que deverão ser utilizados para evidenciar a inviabilidade técnica ou económica que suscitem a nãoutflização da telha ecológica em substituição à telha de cimento amianto; H - os parâmetros mínimos de qualidade e de desempenho da telha ecológica, e outros atributos que forem considerados essenciais para garantir a adequação de uso em obra pública, Art 3° - Estrategicamente, o emprego da telha ecológica em substituição às telhas de cimento amianto poderá ser realizado observando-se a seguinte progressão: I - nos três anos seguintes à publicação desta Lei, cerca às 40% das telhas utilizadas nas obras publicas poderão ser ecológicas; n - do quarto ao sexto ano, contado da data da publicação desta Lei, a proporção do uso de telhas ecológicas em relação às telhas de cimento amianto poderá atingir 80%; Hl - a partir do sétimo ano contado da data da publicação desta Lei, todas as telhas de cimento amianto poderão ser substituídas por telhas ecológicas. Art 4° - Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto, definir o órgão competente para fiscalizar,, acompanhar o cronograma de substituição das telhas de emento amianto por telhas ecológicas e o prazo para o início da utilização das novas telhas, tomando as necessárias providências para o cumprimento desta Lei Art 5° - Os servidores e empregados públicos que não atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação de sanções administrativas pertinentes. Art 6° - As nonnas e procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se à Administração Publica Municipal Direta e, no que couber, à Indireta, ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2346-A £103 Art 7° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. publicação. Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mom Cellula Mater da Nacionalidade, era 09 de abril de da História Pátria, fhv ff n