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norma nº 2346-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346-A / 2010
Date 2010-04-09
EmentaDispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2346-A
Projeto de Lei n" 264/09
de autoria do
Vereador Vatter Vera
Dispõe sobre a utilização de telha
ecológica nas obras públicas
municipais para novas edificações e
reformas futuras e dá outras
providências.
Proc. n" 15142/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decrete e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1°> As contratações de todas as obras e serviços de
engenharia pêlo Município de São Vicente deverão prever a substituição do
uso de telhas de cimento amianto por telhas ecológicas.
§ 1° - Considera-se telha ecológica, para fins do
disposto nesta Lei, aquela que é fabricada a partir de materiais reciclados
como garrafas pet (polietikno têxeftalato), embalagens do tipo longa vida,
papel, papelão ou outros materiais, e que recebe proteçâo impermeabilizante.
§ 2°-- As obras de que trata o caput deste artigo
envolvem tanto as novas edificações, como também reformas futuras, assim
consideradas todas as intervenções envolvendo ampliação ou melhorias nas
condições físicas da edificação.
§ 3° - A exigência prevista no caput deste artigo
deverá constar como requisito nos editais de licitação de obras e serviços de
engenharia e para a elaboração de projeto executivo.
Art 2° - Compete ao Poder .Público Municipal, por meio
de Decreto de regulamentação, determinar os parâmetros mínimos de
qualidade e desempenho para ò material coleccionado, como condição para
que a telha ecológica seja utilizada nas obras públicas.
Parágrafo único
deverá contemplar, entre outros aspectos:
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A regulamentação desta Lei
Qwiwnccifial de Q7a& Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2346-A
fl.02
I - os critérios que deverão ser utilizados para
evidenciar a inviabilidade técnica ou económica que suscitem a não￾utflização da telha ecológica em substituição à telha de cimento amianto;
H - os parâmetros mínimos de qualidade e de
desempenho da telha ecológica, e outros atributos que forem considerados
essenciais para garantir a adequação de uso em obra pública,
Art 3° - Estrategicamente, o emprego da telha ecológica
em substituição às telhas de cimento amianto poderá ser realizado
observando-se a seguinte progressão:
I - nos três anos seguintes à publicação desta Lei,
cerca às 40% das telhas utilizadas nas obras publicas poderão ser ecológicas;
n - do quarto ao sexto ano, contado da data da
publicação desta Lei, a proporção do uso de telhas ecológicas em relação às
telhas de cimento amianto poderá atingir 80%;
Hl - a partir do sétimo ano contado da data da
publicação desta Lei, todas as telhas de cimento amianto poderão ser
substituídas por telhas ecológicas.
Art 4° - Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto,
definir o órgão competente para fiscalizar,, acompanhar o cronograma de
substituição das telhas de emento amianto por telhas ecológicas e o prazo
para o início da utilização das novas telhas, tomando as necessárias
providências para o cumprimento desta Lei
Art 5° - Os servidores e empregados públicos que não
atenderem às determinações desta Lei estarão sujeitos à aplicação de sanções
administrativas pertinentes.
Art 6° - As nonnas e procedimentos estabelecidos nesta
Lei aplicam-se à Administração Publica Municipal Direta e, no que couber, à
Indireta,
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2346-A
£103
Art 7° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
publicação.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mom
Cellula Mater da Nacionalidade, era 09 de abril de
da História Pátria,
fhv
ff n

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