| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031-A / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEIN°2031-A Projeto de Lei n° 107/08 de autoria da Comissão de JFínancas e Orçamento da Câmara Mirnícipal Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vke-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. Proc, n° 40932/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei7 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2009, será de R$ 14.569,70 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) mensais. Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeíto Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2009, será de RS 9,713,13 (nove mil, setecentos e treze reais e treze centavos) mensais. Art. 3° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1° de janeiro de 2009, será de RS 9.532,00 (nove mil, quinhentos e trinta e dois reais) mensais. Art. 4° - Os subsídios não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal, podendo ser reduzidos aos valores compatíveis com o estabelecido naquele diploma. Art. 5° - Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser alterados, por lei especifica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2031-A fl.02 Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1479-A, de 1° de outubro de 2004. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008. PAULO ra^sotfzà Vice-Prefejtono exercício do cargo de Prefeito Municipal