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norma nº 2031-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031-A / 2008
Date 2008-10-03
EmentaFixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEIN°2031-A
Projeto de Lei n° 107/08
de autoria da Comissão de JFínancas e
Orçamento da Câmara Mirnícipal
Fixa os subsídios do Prefeito
Municipal, do Vke-Prefeito Municipal,
dos Secretários Municipais e dá outras
providências.
Proc, n° 40932/08
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei7 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1°
de janeiro de 2009, será de R$ 14.569,70 (quatorze mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e setenta centavos) mensais.
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeíto Municipal, a partir
de 1° de janeiro de 2009, será de RS 9,713,13 (nove mil, setecentos e treze
reais e treze centavos) mensais.
Art. 3° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir
de 1° de janeiro de 2009, será de RS 9.532,00 (nove mil, quinhentos e trinta
e dois reais) mensais.
Art. 4° - Os subsídios não poderão ultrapassar os limites
fixados na Constituição Federal, podendo ser reduzidos aos valores
compatíveis com o estabelecido naquele diploma.
Art. 5° - Os subsídios fixados nos artigos anteriores
poderão ser alterados, por lei especifica, observada a iniciativa privativa,
assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices em
relação aos servidores públicos municipais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2031-A
fl.02
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1479-A, de 1° de outubro de 2004.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2008.
PAULO ra^sotfzÃ
Vice-Prefejtono exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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