| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373-A / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade -LEIN°2373-A Altera a redação do art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o fuBctôiiameiito do Lar de Amparo ao Idoso. Proc.n° 31038/01 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar coma seguinte redação o art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro de 2001: "Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convénio, fica :o Poder Executivo autorizado a transferir rectirsos financeiros até o montante de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de.água e energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamento do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal" Art 2°.- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mo Cellnla Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de fhv PUBLICADO i da História Pátria,