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norma nº 2373-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373-A / 2010
Date 2010-05-14
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
-LEIN°2373-A
Altera a redação do art. 2° da Lei n°
1047-A, de 21.12.01, que autorizou o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Associação Comunitária
Evangélica, visando apoiar o
fuBctôiiameiito do Lar de Amparo ao
Idoso.
Proc.n° 31038/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar coma seguinte redação o
art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21 de dezembro de 2001:
"Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do
Município, previstas no Convénio, fica :o Poder Executivo autorizado a
transferir rectirsos financeiros até o montante de RS 40.000,00 (quarenta mil
reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de.água e energia
elétrica e aquisição de mobiliário e equipamento do Lar de Amparo ao Idoso,
respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal"
Art 2°.- As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mo
Cellnla Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de
fhv
PUBLICADO
i
da História Pátria,

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