| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036-A / 2008 |
| Date | 2008-10-17 |
| Ementa | Proíbe o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares, |
| native_id | 590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2036-A ProjetodeLein0 106/08 de autoria do Vereador Nicolmo Bozzella Proíbe o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares. Proc, n° 42087/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eíe sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° ~ Ficam proibidos o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares. Ârt 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento inírator ao pagamento de multa no valor de RS 20.000;OG (vinte mil reais), e à cassação do alvará de funcionamento, no caso de reincidência. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2008. z OUZÃ •J-0 'AULO Dj Vice-Prefeito no exercício do cargo de- Prefeito Municipal Y í ?':\^çfe-->^ X" f-—