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← São Vicente (SP)

norma nº 2036-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036-A / 2008
Date 2008-10-17
EmentaProíbe o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares,
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2036-A
ProjetodeLein0 106/08
de autoria do
Vereador Nicolmo Bozzella
Proíbe o comércio e a exposição de
veículos automotores nas áreas
destinadas a estacionamento em
shopping centers, hipermercados,
supermercados e similares.
Proc, n° 42087/08
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eíe
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° ~ Ficam proibidos o comércio e a exposição de
veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping
centers, hipermercados, supermercados e similares.
Ârt 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o estabelecimento inírator ao pagamento de multa no valor de RS 20.000;OG
(vinte mil reais), e à cassação do alvará de funcionamento, no caso de
reincidência.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2008.
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Vice-Prefeito no exercício do
cargo de- Prefeito Municipal
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