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norma nº 2038-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038-A / 2008
Date 2008-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de listado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à construção de Ginásio Esportivo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Autoriza o Poder Executivo a ceíe&rar
Convénio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo, visando à
construção de Ginásio Esportivo.
Proc. n° 44320/08
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito, do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e prormága a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e
assinar Termos Aditivos, visando ao recebimento de recursos financeiros
para construção de Ginásio Esportivo.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa. ;
Art. 2° - As
conta dás dotações orçamentarias
decorrentes desta Lei correrão por
, suplementadas se necessário.
Art.. 3° - Esta Lei entra em: vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembr^de. 2008.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO. POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE,
LAZER'E TURISMO,. E , OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À
EXECUÇÃO DE OBRA
Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste ato
representada pelo Titular da Pasta,., nos termos da autorização constante do Decreto n° . de de de , e do despacho
publicado no DOE de de de 20C , doravante designado ESTADO, e , neste ato representado por , R.G, , CPF n° ,
doravante designada apenas CONVEN1ADA, com base nos dispositivos, constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA-Do Objeto • :
O presente convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial de despesas com a
execução da obra de , de acordo com os correspondentes plano de trabalho e cronograrna fisico-financeiro, que integram
0 presente instrumento como Anexos l e II, respectivamente. :
Parágrafo único - O Secretário de Eâportes, .Lazer e Turismo, amparado em manifestação fundamentada do seíor técnico
da Pasta, poderá autorizar modificações 'incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor
adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeío do ajuste ou acréscimo de vaior.
. CLÁUSULA SEGUNDA-Da Execução
São executores do presente convénio:
1 - peio ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja fiscalização será exercida pelo gestor técnico do
convénio, o servidor Sr., R.G. n°; • . •
Il-pela CONVENIADA, o(a)engenheiro(a) ,CREAn° . :
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações Dos Participes
Para a execução do presente convénio, o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
I - compete ao ESTADO: :
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o plano de trabalho proposto, a documentação administrativa para a,
formalização do processo, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b} supervisionar a execução da obra objeto do presente convénio, de responsabilidade técnica da CONVENÍADA:
c) repassar recursos financeiros à CONVENIADA, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convénio.
II - compete á CONVENÍADA: , :
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, as obras de que cuida a cláusula primeira deste
convénio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o cronograrna físico-financeíró (Anexo I!) e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie; . • i
b) cumprir o disposto na Lei. .estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas
portadoras de necessidades especiais;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do.ESTADO exclusiva mente para os fins aludidos no presente convénio;
d) colocar á disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; i •
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO;PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
e} prestar contas das aplicaçCes dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem
prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da obra;
g) responsabiiízar-se pe!os encargos trabalhistas, previdenciários, fecais, comerciais e outros, resultantes da execução do
objeío do presente convénio, assim corno pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos
causados a terceiros, isentando o ESTADO de quaiquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de Identificação da obra de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
§ 1° -A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA
ao-ESTADO, no prazo máximo'de 15 (quinze) dias contados do encerramento de "cada etapa da obra prevista no
cronograma físico-financeiro;;conforme a medição a ser realizada pelo ESTADO, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de sua-Comlssão de Controle interno.
§ 2° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo ocorrido a utilização total dos
recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados desde a data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de-contas especial do responsável, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos
da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução,
devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
§ 3° - O ESTADO informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as
quais deverão ser sanadas; no prazo máximo de 30 (tinta) dias contados desde; a data de recebimento desta
comunicação, aplícando-se o' mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente. • ' ;
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor ' ' ' • ;
O valor do presente convénio é de RS (), sendo R$ ( ) de responsabilidade do ESTADO e R$ () de responsabilidade da
CONVENIADA. . . .
CLÁUSULA QUINTA- Da Liberação Dos Recursos Financeiros ;
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados, de acordo com o cronograma físico-fínanceiro da.obra
(Anexo H), em () parcelas.
§ 1° - A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da respectiva nota dê
empenho, desde que sejam atendidas todas as formalidades legais e regulamentares vigentes.
§ 2° - As demais parcelas serão repassadas em conformidade com cada etapa da obra prevista no plano de trabalho e no
cronograma fístco-fínanceiroT.após a aprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme
previsto no inciso I. do § 3°.-.do artigo 116. da Lei Federal n° 8.666,. de 21 de junho1 de 1993. com suas alterações
posteriores. • ' ;
CLÁUSULA SEXTA- Da Origem dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ã CONVEN1ADA são originários do Tesouro do Estado.
. e onerarão o crédito orçarnentário -, classificação funciona! programática , categoria económica ..
§ 1° - Os recursos transferidos pelo ESTADO è COMVENIADA, em função deste ajuste, serão depositados em conta
vinculada ao convénio, no Banco Nossa Caixa SÁ., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
convénio. .
§2°-A CONVENIADA deverá observar ainda: .
1. no período correspondente ao Intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; ' !/'
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio; e aplicadas,
exclusivamente, na execucão:dá obra objeto deste convénio;
GOVERNO DO ESTADO DE SAÒ PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
3. quando da prestação de contas, de que trata a dáusuía terceira, inciso II, alínea "e"j deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimentei diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente á
aplicação das disponibilidades financeiras, a sçrem fornecidos pelo Banco Nossa Caixa S.A:
4. o aescurnprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CQNV£NIADA à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a
data do efetivo depósito; . . • • ;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, devendo
mencionar Convénio SELT n° /. . • • '
§ 3° - Compete â CONVEN1ADA assegurar os recursos necessários ã execução integra! da obra a que se refere este
convénio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso Vil, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo De Vigência . . i
O prazo de vigência do presente convénio é de () dias, contados desde a data de sua assinatura.
§ 1° - Havendo motivo retevánte e interesse dos participes, o presente convénio poderá ter seu prazo de execução
prorrogado, mediante termo, aditivo e prévia autorização do Secretário de Esporte, Lazer eTurismo, observado o limite
máximo de 5 {cinco} anos de. vigência. . -
§ 2° - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste
convénio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias o*e atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo.aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - Da Denúncia E Da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por ÍnfracSo .tegal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA-AcâoPrornocionai ' . .
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convénio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada
a participação do Estado de .São Paulo, por sua Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, obedecidos, os padrões
estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro . ''•
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convénio, após esgotadas as
instâncias administrativas, .'
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Das Disposições Rnais . !
Aplicam-se ao' presente convénio, no que couberem, as disposições da Lei federal n° 8.666,' de 21 de junho de 1993, e da
Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989. ' ' .
5, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de iguaf teor e forma, na presença de
duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de 200 .
SECRETÁRIO DE ESTADO GONVENIADA
Testemunhas: . .
'/ \: Nome:
R.G.: R.G.: CPF: CPF:

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